Contrato de prestação de serviços x contrato de trabalho: quais as diferenças?

Como diferenciar um contrato de prestação de serviços de um contrato de trabalho? A princípio pode ser difícil olhar para o documento e identificar as diferenças, ainda mais se você não estiver acostumado com eles. 

Apesar de ambos formalizarem um acordo de trabalho, suas características, implicações legais e benefícios são distintos. Entender essas diferenças é indispensável para garantir que a escolha do tipo de contrato seja adequada às necessidades das partes envolvidas, estabelecendo as condições e expectativas de uma relação profissional. 

Neste artigo, vamos destacar as diferenças entre contrato de prestação de serviços x contrato de trabalho para que você não tenha mais dúvidas. Confira!

O que é o contrato de prestação de serviços? 

O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza um acordo comercial entre o profissional e quem o está contratando, podendo ser tanto uma pessoa física quanto jurídica.

Existem diferentes tipos de trabalho que podem envolver a prestação de serviços, como autônomo e freelancer. Logo, o documento tem a função de trazer mais segurança às partes envolvidas, visto que contém tudo o que foi acordado para a prestação do serviço em questão.

A prestação de serviço é regida pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, algumas das regras incluem:

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Vale destacar que esse tipo de contrato não configura relação de vínculo empregatício entre as partes. Logo, a ideia do documento é definir as regras da contratação, como valores a serem pagos, serviços prestados, entre outros.

Uma vez que o prazo acordado finaliza, o contrato de prestação de serviço poderá ser renovado. Caso isso não aconteça, contratante e contratado não têm mais nenhuma relação comercial entre si.

E o contrato de trabalho? 

O contrato de trabalho é um acordo formal entre empregador e empregado que estabelece as condições de trabalho, direitos e deveres de ambas as partes. Ele pode ser feito por escrito ou verbalmente e deve obedecer às disposições legais vigentes. 

O objetivo é estabelecer a relação empregatícia que será criada, ou seja, formalizar o vínculo entre a pessoa física e uma pessoa jurídica. No Brasil, o contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Para que um contrato de trabalho seja considerado válido, é necessário que atenda aos seguintes requisitos:

1. Continuidade: O trabalho deve ser realizado de forma contínua.
2. Subordinação: O empregado deve exercer sua atividade em dependência ao empregador. Essa subordinação pode ser econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até social.
3. Onerosidade: O contrato de trabalho envolve remuneração, ou seja, o empregado deve receber salário pelos serviços prestados ao empregador.
4. Pessoalidade: O empregado não pode ser substituído por outra pessoa, pois isso faria com que o vínculo empregatício se formasse com o substituto.

Quais as diferenças entre contrato de prestação de serviços x contrato de trabalho?

Apesar de ambos formalizarem uma relação de trabalho, como vimos contrato de prestação de serviços x contrato de trabalho tem as suas diferenças. Nesse tópico, vamos nos aprofundar nelas!

Contrato de prestação de serviços:

• natureza da relação: esse tipo de contrato caracteriza-se pela relação entre um contratante (cliente) e um prestador de serviços (profissional autônomo ou empresa). Ou seja, não há vínculo empregatício entre as partes;
• autonomia: o prestador de serviços tem autonomia para realizar seu trabalho, sem subordinação ao contratante. Ele decide como, quando e onde o serviço será realizado, desde que cumpra o acordado;
• remuneração: o pagamento é feito pelo serviço prestado, geralmente por tarefa, projeto ou período de tempo específico, conforme estipulado no contrato;
• responsabilidade: o prestador de serviços é responsável pelos meios e pela forma como o trabalho será executado;
• direitos trabalhistas: não há obrigatoriedade de pagamento de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros;
• exclusividade: o prestador de serviços pode trabalhar para diferentes contratantes de forma simultânea;
• rescisão: pode ser rescindido conforme cláusulas contratuais específicas, sem necessidade de aviso prévio, salvo se previsto no contrato.

Contrato de trabalho:

• natureza da relação: esse tipo de contrato estabelece uma relação de emprego entre o empregador e o empregado, caracterizada pela subordinação e continuidade do trabalho;
• subordinação: o empregado realiza suas atividades sob as ordens e a direção do empregador, seguindo horários, normas e procedimentos estabelecidos pela empresa;
• remuneração: o pagamento é feito sob a forma de salário, geralmente mensal, e está sujeito a descontos legais, como INSS e Imposto de Renda;
• responsabilidade: o empregador é responsável por fornecer os meios e as condições para a execução do trabalho;
• direitos trabalhistas: o trabalhador tem direito a benefícios e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros;
• exclusividade: em geral, o empregado dedica-se exclusivamente ao empregador, salvo em situações permitidas por lei ou acordo;
• rescisão: a rescisão do contrato de trabalho segue normas específicas da CLT, incluindo aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, e possíveis multas.

Implicações Legais

O contrato de prestação de serviços pode ser mais flexível e vantajoso para ambas as partes, dependendo das necessidades específicas. Por isso, é importante que o documento esteja bem redigido para evitar caracterização de vínculo empregatício.

Já o contrato de trabalho garante uma série de direitos ao empregado, proporcionando maior segurança e estabilidade. Logo, o empregador deve cumprir com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Como escolher entre contrato prestação de serviços x contrato de trabalho?

A escolha entre um contrato de prestação de serviços e um contrato de trabalho depende da natureza da relação que se pretende estabelecer e das necessidades de ambas as partes envolvidas.

Se a atividade exige continuidade, subordinação e pessoalidade, o contrato de trabalho é mais adequado. Para atividades pontuais, especializadas e independentes, o contrato de prestação de serviços costuma ser a melhor opção.

Outro ponto é que as empresas que precisam de flexibilidade e redução de custos podem optar pelo contrato de prestação de serviços. Já aquelas que buscam estabilidade e controle sobre os empregados devem optar pelo contrato de trabalho.

Por fim, os profissionais que buscam segurança e direitos trabalhistas podem preferir o contrato de trabalho, enquanto aqueles que valorizam autonomia e flexibilidade podem se sentir mais confortáveis com o contrato de prestação de serviços.

Em resumo, a escolha entre um contrato de prestação de serviços x contrato de trabalho deve ser cuidadosamente analisada, levando em conta a natureza da relação de trabalho, às necessidades específicas das partes e as implicações legais de cada tipo de contratação.

E então, ficou com dúvidas sobre o assunto? Ficou claro quais as regras de cada tipo de contrato? Deixe o seu comentário abaixo!