Entender quais os direitos e deveres dentro de uma relação de trabalho, seja por parte do colaborador ou da empresa, é essencial. Visando garantir boas condições laborais, foi criada a legislação trabalhista, que no Brasil é conhecida como CLT.
Neste artigo trazemos uma explicação para que serve e quais os principais pontos da legislação, bem como um panorama sobre convenções e acordos coletivos!
O que é a legislação trabalhista?
A legislação trabalhista refere-se a um conjunto de leis, regulamentos e normas que estabelecem os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. O seu objetivo é regulamentar as relações de trabalho, protegendo os direitos dos trabalhadores e estabelecendo as condições sob as quais o trabalho deve ser realizado.
Ela abrange uma série de questões relacionadas ao emprego, tais como remuneração, horas de trabalho, aviso prévio, segurança no local de trabalho, direito de licença e férias, entre outros. Desempenhando um papel fundamental na proteção dos direitos dos profissionais e na promoção de condições de trabalho justas e seguras.
A legislação trabalhista varia de um país para outro e é influenciada por fatores culturais, políticos e econômicos. No Brasil, ela é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Para que serve a legislação trabalhista?
As regras que gerem as relações entre trabalhadores e empregadores são determinantes para o bom funcionamento do mercado de trabalho. Com isso, podemos destacar que a principal função da legislação trabalhista é regulamentar a relação contratual entre empregadores e empregados, definindo os direitos e deveres para as partes, bem como normas de procedimento e de conduta.
Elas servem para reduzir conflitos e aumentar a segurança jurídica de empresas e trabalhadores e, por consequência, ajudam a melhorar o ambiente corporativo de um país.
Sabendo que as necessidades mudam com o tempo e levando em consideração as necessidades que surgem, o Brasil passou por modificações como a Lei 13.429/2017 (regulamentação da terceirização) e a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). O principal objetivo foi modernizar a legislação do trabalho, a fim de adaptá-la às novas formas de trabalhar e aos métodos modernos de produção.
Legislação trabalhista: quais os principais direitos do trabalhador
Conheça a seguir quais os principais pontos que protegem os colaboradores!
Registro na carteira de trabalho
O registro em carteira de trabalho é um procedimento importante de acordo com a legislação trabalhista. A carteira de trabalho é um documento oficial utilizado no Brasil, para registrar as informações relevantes sobre o emprego de um trabalhador.
No Brasil, ela também é conhecida como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso, a lei obriga os empregadores a registrar seus funcionários na CTPS, fazendo assim com que eles tenham direitos assegurados e documentados.
Entre os dados que devem ser registrados estão: o nome do empregador, data de admissão, cargo, salário, horário de trabalho, condições especiais (se aplicável), entre outros detalhes relacionados ao contrato de trabalho.
FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é outro direito dos trabalhadores com vínculo empregatício assegurado pela legislação trabalhista.
Mensalmente, o empregador deve depositar em conta bancária o equivalente a 8% da remuneração do empregado. Tal depósito precisa ser realizado até o dia 7 do mês subsequente à competência.
Os valores que são depositados passam por correção monetária todo dia 10. Em caso de rescisão contratual por parte da empresa, sem justa causa, o empregado tem direito a sacar o valor depositado acrescido de 40% pago pela empresa. Mas existem outras situações nas quais o valor pode ser sacado, como rescisão contratual por acordo, calamidade pública, aquisição ou amortização de moradia própria, entre outros.
Jornada de trabalho
A legislação trabalhista também estabelece regras específicas em relação à jornada de trabalho, com o objetivo de regulamentar a duração do trabalho dos empregados e proteger seus direitos. As principais disposições sobre a jornada de trabalho na CLT incluem:
- jornada padrão: a jornada de trabalho padrão no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, geralmente distribuídas em 5 dias de trabalho por semana;
- horas extras: além da jornada padrão são consideradas horas extras e devem ser remuneradas com acréscimo. A legislação estabelece que o pagamento das horas extras deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal;
- limites de jornada: existem limites legais para a jornada de trabalho, como a proibição de trabalhar mais de 10 horas por dia e 44 horas por semana, a não ser que haja negociação em acordo coletivo;
- intervalos: a legislação estabelece a obrigatoriedade de intervalos durante a jornada de trabalho. Por exemplo, é comum um intervalo de 1 hora para refeição e descanso, se a jornada exceder 6 horas;
- trabalho noturno: o trabalho realizado entre as 22h e as 5h é considerado trabalho noturno e tem direito a acréscimo no salário. A legislação estabelece um adicional noturno de, no mínimo, 20%.
Estabilidade
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil prevê várias situações de estabilidade no emprego para os trabalhadores. A estabilidade, nesse contexto, significa que o empregador não pode demitir o empregado sem justa causa durante o período em que essa proteção legal está em vigor.
As principais situações de estabilidade de acordo com a CLT incluem:
- gestante: a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A demissão sem justa causa durante esse período é considerada nula, e a empregada tem o direito de ser reintegrada ao emprego;
- acidentária: o empregado que sofre um acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário tem direito à estabilidade por 12 meses após o término do benefício. Isso visa proteger o trabalhador que se acidentou no desempenho de suas funções;
- doença: se o empregado estiver afastado por doença ou acidente não relacionado ao trabalho e estiver recebendo auxílio-doença da Previdência Social, ele tem direito à estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho, para se recuperar.
Acidente de trabalho
De acordo com a CLT, um acidente de trabalho é definido como um evento que ocorre no exercício do trabalhador a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional e que resulte em incapacidade para o trabalho ou morte.
A legislação trabalhista determina que o empregador é obrigado a comunicar à Previdência Social, no prazo de 24 horas, qualquer acidente de trabalho que resulte em óbito do empregado. No caso de acidentes que causem lesões, o prazo para comunicação é de 15 dias.
O empregado acidentado que ficar incapacitado para o trabalho recebe o benefício do auxílio-doença acidentário, que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse benefício tem regras específicas e proporciona uma renda enquanto o trabalhador estiver em tratamento ou reabilitação.
Convenções e acordos coletivos
Falamos sobre alguns direitos previstos na legislação trabalhista brasileira, mas eles são mais amplos. São muitas as particularidades das relações trabalhistas e é preciso destacar que sempre existirá a demanda por negociações coletivas com o objetivo de atender necessidades específicas de determinadas categorias.
Por essa razão, a CLT tem uma parte somente dedicada a tratar das Convenções Coletivas de Trabalho. As CCTs são resultado de negociações entre os representantes dos trabalhadores (sindicatos) e os representantes dos empregadores (sindicatos patronais ou diretamente com a empresa). As partes discutem e acordam uma série de condições de trabalho.
Elas podem abranger diversas questões, como salários, jornada de trabalho, benefícios, condições de segurança e saúde no trabalho, férias, entre outras. Além disso, podem estabelecer regras específicas que vão além das previstas na legislação trabalhista.
As CCTs também costumam incluir mecanismos para a resolução de conflitos entre empregados e empregadores, como procedimentos de arbitragem ou mediação.
Conclusão
Ao longo do tempo a legislação trabalhista passou por mudanças importantes e é necessário que empregadores e empregados estejam atentos às leis que regem as relações de trabalho. Lembrando que cada setor ainda tem suas próprias regras, demandando assim atenção extra.
Ou seja, além de saber o que é CLT, é preciso conhecer os direitos e deveres apresentados na tal convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E então, este artigo foi útil para você? Não deixe de conferir o nosso post sobre Certidões trabalhistas: principais documentos e como manter as obrigações em dia!
