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Certidão de regularidade fiscal: importância, tipos e como solicitar

Regularidade fiscal é assunto sério nas empresas. E aqui estar negativado em relação à certidão de regularidade fiscal.  

O documento é requerido em diversas situações, como em processos licitatórios, obtenção de créditos e financiamentos, participação em concursos públicos, entre outros. Sendo de suma importância para empresas e indivíduos, uma vez que demonstra o cumprimento de suas obrigações tributárias perante o fisco.  

Para obtê-la, é preciso que o contribuinte esteja em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições previdenciárias, bem como não possua nenhuma pendência fiscal. Neste artigo, vamos explicar como obter esse documento e muito mais! 

 

O que é a certidão de regularidade fiscal? 

 

A certidão de regularidade fiscal é um documento emitido pelos órgãos responsáveis pela administração tributária. Ela atesta a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Ou seja, é um comprovante de que o contribuinte está em dia com o pagamento dos seus tributos e demais obrigações fiscais.

O principal objetivo desse documento é demonstrar que o contribuinte está regular perante o fisco, ou seja, que não possui pendências, débitos ou irregularidades que o impeçam de exercer certas atividades ou de participar de determinados processos, como participar de licitações, realizar contratos com órgãos públicos, obter financiamentos ou realizar operações que envolvam créditos junto a instituições financeiras.
 

Tipos de certidão de regularidade fiscal 

Existem basicamente dois tipos principais de certidão de regularidade fiscal: 

 

 

 

 

Certidão Negativa de Débitos (CND)

 

A Certidão Negativa de Débitos é emitida quando o contribuinte não possui nenhuma pendência ou débito junto ao fisco. Ela comprova a regularidade do contribuinte e pode exercer todas as atividades que exigem a comprovação de regularidade fiscal. 

 

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) 

 

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando o contribuinte possui algum débito ou pendência, mas está com sua exigibilidade suspensa, seja por meio de um parcelamento de dívida ou decisão judicial. Nesse caso, a certidão atesta que, apesar de existirem débitos, o contribuinte está em situação regular, tendo em vista a suspensão da cobrança dessas obrigações.  

Dito isso, entre as principais certidões usadas como comprovante de regularidade fiscal estão:  

Por que é importante a manutenção da regularidade fiscal? 

 

O cumprimento das obrigações fiscais é de extrema importância tanto para empresas quanto para pessoas físicas. O pagamento correto de impostos e o cumprimento das demais obrigações tributárias contribuem diretamente para o bom funcionamento da economia e para o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo.  

No caso das empresas, o não cumprimento das obrigações fiscais:  

Além disso, existe a questão da legislação tributária definir as regras que as empresas devem seguir em relação aos impostos e outras contribuições, descumpri-las pode resultar em penalidades, multas e até mesmo processos legais. 

As empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais transmitem uma imagem de confiabilidade e seriedade aos clientes, fornecedores e investidores. Vale destacar que uma boa reputação é um componente importante para o sucesso e a longevidade dos negócios.
 

Quando a certidão de regularidade fiscal é exigida? 

 

A certidão de regularidade fiscal é exigida em diferentes situações. A seguir, você conhecerá mais sobre quais são elas.  

 

Participação em licitações e contratos com órgãos públicos 

 

Se uma empresa pretende participar de licitações públicas para fornecer bens ou serviços ao governo, ela é obrigada a apresentar o documento. A exigência do mesmo tem por objetivo garantir a regularidade para a participação de processos licitatórios.  

 

Obtenção de financiamentos e empréstimos 

 

As instituições financeiras costumam solicitar a certidão de regularidade fiscal como parte do processo de análise de crédito para conceder financiamentos e empréstimos. Isso serve tanto para empresas quanto para pessoas físicas. 

 

Participação em programas de incentivos fiscais 

 

Alguns programas governamentais oferecem benefícios fiscais, como descontos em impostos, para empresas que atendem a determinados critérios. A certidão pode ser exigida como comprovante de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e, assim, tornar-se elegível à participação do programa. 

 

 

 

Concurso público 

 

Falando em pessoa física, os concursos públicos para cargos efetivos ou temporários em órgãos governamentais podem solicitar a certidão como parte da documentação exigida para comprovar a idoneidade fiscal do candidato. 

 

Transações comerciais e contratos privados 

 

Algumas empresas privadas também podem exigir a apresentação da certidão de regularidade fiscal como condição para realizar transações comerciais ou firmar contratos com outras empresas ou fornecedores.

Passo a passo para emitir a certidão de regularidade fiscal 

Aprenda como emitir o seu documento de maneira eficiente! 

 

1º: acesse o canal de prestação  

 

O primeiro passo é acessar o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir. Para isso, informe um número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Caso a situação fiscal esteja regularizada, a certidão será emitida. 

Para segunda via utilize o serviço “consultar certidões de regularidade fiscal emitidas”. 

 

2º: consulte pendências 

O sistema realiza uma verificação automatizada para identificar pendências ou débitos fiscais em seu nome ou da empresa. Caso existam irregularidades, a certidão não será emitida até que as pendências sejam devidamente regularizadas. 

A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências. Caso não seja liberada automaticamente ou dependa de comprovação de algum fato (como medida judicial), é preciso solicitar a liberação manual à Receita Federal, através de processo digital. 

 

3º: abra processo para renovação 

 

Para abrir processo de emissão de nova certidão, você deve: 

É preciso abrir um processo específico para cada pedido de certidão. Ele deve ser aberto em nome da pessoa solicitante. 

 

4º: solicite a juntada dos documentos  

 

Para isso, selecione o tipo de documento em “pedido de certidão” e informe no título “requerimento de Certidão de Débitos”. Os outros documentos precisam ser incluídos em arquivos de forma separada e classificados por tipo. 

Os documentos que não têm relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão anexados ao processo. 

 

5º obtenha a certidão 

 

A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Depois acesse a opção “meus processos” e veja se o seu pedido foi aprovado. Caso liberada, a certidão pode ser obtida por meio do serviço “consultar certidões emitidas pela Receita Federal” ou do próprio processo digital. 

Como vimos, a certidão de regularidade fiscal é um documento crucial para pessoas físicas e jurídicas que desejam garantir sua conformidade com as obrigações fiscais e tributárias. O documento tem um papel essencial em processos de licitação, contratações e transações comerciais, assegurando a confiança das partes envolvidas. 

Para a obtenção do documento siga o passo a passo que mostramos neste artigo. Não se esqueça de fazer o gerenciamento adequado de suas obrigações fiscais e ter uma visão holística da gestão de documentos, garantindo solidez do um ambiente de negócios, transparência e conformidade com a legislação vigente. 

Para isso, conte com profissionais especializados e sistemas automatizados para garantir que os dados estejam sempre atualizados e em conformidade. Converse com um dos especialistas da Wehandle e entenda como podemos ajudá-lo!  

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