Regularidade fiscal é assunto sério nas empresas. E aqui estar negativado em relação à certidão de regularidade fiscal.
O documento é requerido em diversas situações, como em processos licitatórios, obtenção de créditos e financiamentos, participação em concursos públicos, entre outros. Sendo de suma importância para empresas e indivíduos, uma vez que demonstra o cumprimento de suas obrigações tributárias perante o fisco.
Para obtê-la, é preciso que o contribuinte esteja em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições previdenciárias, bem como não possua nenhuma pendência fiscal. Neste artigo, vamos explicar como obter esse documento e muito mais!
O que é a certidão de regularidade fiscal?
A certidão de regularidade fiscal é um documento emitido pelos órgãos responsáveis pela administração tributária. Ela atesta a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Ou seja, é um comprovante de que o contribuinte está em dia com o pagamento dos seus tributos e demais obrigações fiscais.
O principal objetivo desse documento é demonstrar que o contribuinte está regular perante o fisco, ou seja, que não possui pendências, débitos ou irregularidades que o impeçam de exercer certas atividades ou de participar de determinados processos, como participar de licitações, realizar contratos com órgãos públicos, obter financiamentos ou realizar operações que envolvam créditos junto a instituições financeiras.
Tipos de certidão de regularidade fiscal
Existem basicamente dois tipos principais de certidão de regularidade fiscal:
Certidão Negativa de Débitos (CND)
A Certidão Negativa de Débitos é emitida quando o contribuinte não possui nenhuma pendência ou débito junto ao fisco. Ela comprova a regularidade do contribuinte e pode exercer todas as atividades que exigem a comprovação de regularidade fiscal.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é emitida quando o contribuinte possui algum débito ou pendência, mas está com sua exigibilidade suspensa, seja por meio de um parcelamento de dívida ou decisão judicial. Nesse caso, a certidão atesta que, apesar de existirem débitos, o contribuinte está em situação regular, tendo em vista a suspensão da cobrança dessas obrigações.
Dito isso, entre as principais certidões usadas como comprovante de regularidade fiscal estão:
- certidão de débitos relativos a créditos tributários federais: o contribuinte não pode ter débitos com a Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou seja, tributos ligados como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;
- certidão de regularidade do FGTS: mostra a regularidade do FGTS, podendo ser expedida pelo Portal da Caixa, tem validade de 30 dias;
- certidão negativa de débitos trabalhistas;
- certidão de débito estadual;
- certidão de débito municipal.
Por que é importante a manutenção da regularidade fiscal?
O cumprimento das obrigações fiscais é de extrema importância tanto para empresas quanto para pessoas físicas. O pagamento correto de impostos e o cumprimento das demais obrigações tributárias contribuem diretamente para o bom funcionamento da economia e para o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo.
No caso das empresas, o não cumprimento das obrigações fiscais:
- prejuízos financeiros;
- perda de oportunidades de negócios;
- possíveis danos à imagem da empresa.
Além disso, existe a questão da legislação tributária definir as regras que as empresas devem seguir em relação aos impostos e outras contribuições, descumpri-las pode resultar em penalidades, multas e até mesmo processos legais.
As empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais transmitem uma imagem de confiabilidade e seriedade aos clientes, fornecedores e investidores. Vale destacar que uma boa reputação é um componente importante para o sucesso e a longevidade dos negócios.
Quando a certidão de regularidade fiscal é exigida?
A certidão de regularidade fiscal é exigida em diferentes situações. A seguir, você conhecerá mais sobre quais são elas.
Participação em licitações e contratos com órgãos públicos
Se uma empresa pretende participar de licitações públicas para fornecer bens ou serviços ao governo, ela é obrigada a apresentar o documento. A exigência do mesmo tem por objetivo garantir a regularidade para a participação de processos licitatórios.
Obtenção de financiamentos e empréstimos
As instituições financeiras costumam solicitar a certidão de regularidade fiscal como parte do processo de análise de crédito para conceder financiamentos e empréstimos. Isso serve tanto para empresas quanto para pessoas físicas.
Participação em programas de incentivos fiscais
Alguns programas governamentais oferecem benefícios fiscais, como descontos em impostos, para empresas que atendem a determinados critérios. A certidão pode ser exigida como comprovante de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e, assim, tornar-se elegível à participação do programa.
Concurso público
Falando em pessoa física, os concursos públicos para cargos efetivos ou temporários em órgãos governamentais podem solicitar a certidão como parte da documentação exigida para comprovar a idoneidade fiscal do candidato.
Transações comerciais e contratos privados
Algumas empresas privadas também podem exigir a apresentação da certidão de regularidade fiscal como condição para realizar transações comerciais ou firmar contratos com outras empresas ou fornecedores.
Passo a passo para emitir a certidão de regularidade fiscal
Aprenda como emitir o seu documento de maneira eficiente!
1º: acesse o canal de prestação
O primeiro passo é acessar o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir. Para isso, informe um número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Caso a situação fiscal esteja regularizada, a certidão será emitida.
Para segunda via utilize o serviço “consultar certidões de regularidade fiscal emitidas”.
2º: consulte pendências
O sistema realiza uma verificação automatizada para identificar pendências ou débitos fiscais em seu nome ou da empresa. Caso existam irregularidades, a certidão não será emitida até que as pendências sejam devidamente regularizadas.
A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências. Caso não seja liberada automaticamente ou dependa de comprovação de algum fato (como medida judicial), é preciso solicitar a liberação manual à Receita Federal, através de processo digital.
3º: abra processo para renovação
Para abrir processo de emissão de nova certidão, você deve:
- acessar o sistema Processos Digitais;
- clicar em solicitar serviço via processo digital;
- selecionar a área certidões e atestados e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.
É preciso abrir um processo específico para cada pedido de certidão. Ele deve ser aberto em nome da pessoa solicitante.
4º: solicite a juntada dos documentos
Para isso, selecione o tipo de documento em “pedido de certidão” e informe no título “requerimento de Certidão de Débitos”. Os outros documentos precisam ser incluídos em arquivos de forma separada e classificados por tipo.
Os documentos que não têm relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão anexados ao processo.
5º obtenha a certidão
A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Depois acesse a opção “meus processos” e veja se o seu pedido foi aprovado. Caso liberada, a certidão pode ser obtida por meio do serviço “consultar certidões emitidas pela Receita Federal” ou do próprio processo digital.
Como vimos, a certidão de regularidade fiscal é um documento crucial para pessoas físicas e jurídicas que desejam garantir sua conformidade com as obrigações fiscais e tributárias. O documento tem um papel essencial em processos de licitação, contratações e transações comerciais, assegurando a confiança das partes envolvidas.
Para a obtenção do documento siga o passo a passo que mostramos neste artigo. Não se esqueça de fazer o gerenciamento adequado de suas obrigações fiscais e ter uma visão holística da gestão de documentos, garantindo solidez do um ambiente de negócios, transparência e conformidade com a legislação vigente.
Para isso, conte com profissionais especializados e sistemas automatizados para garantir que os dados estejam sempre atualizados e em conformidade. Converse com um dos especialistas da Wehandle e entenda como podemos ajudá-lo!