Limites legais da terceirização - O que sua empresa precisa saber?

A terceirização vem se consolidando como uma estratégia recorrente nas empresas que buscam eficiência, foco em atividades-chave e redução de custos operacionais.

No entanto, embora seja uma prática legal e até vantajosa em muitos casos, ela exige cuidados rigorosos para não ultrapassar limites definidos pela legislação.

A linha que separa uma terceirização lícita de uma relação disfarçada de emprego é, muitas vezes, tênue e ignorá-la pode levar a passivos trabalhistas e riscos à reputação empresarial.

É preciso se atentar aos limites legais da terceirização no Brasil, aos cuidados com a pejotização e o que sua empresa precisa entender para adotar esse modelo com segurança jurídica e responsabilidade.

Particularidade da terceirização no Brasil 

A terceirização consiste na contratação de uma empresa prestadora de serviços (terceira) para executar determinadas atividades que, originalmente, poderiam ser realizadas internamente.

Com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), a terceirização foi ampliada e passou a abranger tanto as chamadas atividades-meio quanto as atividades-fim da empresa contratante.

Segundo artigo publicado pelo portal Migalhas, antes da Reforma, o entendimento majoritário era de que só se poderia terceirizar funções-meio (como segurança, limpeza ou logística).

Após a Reforma, tornou-se possível terceirizar qualquer atividade, desde que não haja subordinação direta, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, elementos que caracterizam vínculo empregatício.

Entenda os limites legais da terceirização

Mesmo com a legalização ampla da terceirização, há limites claros que precisam ser respeitados para evitar a configuração de fraude trabalhista:

1. Proibição de subordinação direta

O trabalhador terceirizado não pode estar sob o comando direto da empresa contratante.

A subordinação deve existir apenas entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços.

Se a contratante começa a gerenciar, supervisionar ou impor rotinas diretamente, há grande risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

2. Ausência de pessoalidade

Na terceirização legal, a prestadora de serviço é quem designa os profissionais que realizarão o trabalho.

A contratante não pode exigir uma determinada pessoa nem impedir substituições feitas pela terceirizada.

3. Equiparação de condições de trabalho

A Súmula 331 do TST e a Lei 6.019/74 asseguram que trabalhadores terceirizados tenham condições de segurança, alimentação, transporte e saúde iguais às dos empregados da contratante, quando atuam nas mesmas funções ou locais.

4. Responsabilidade subsidiária

A empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços.

Segundo o artigo Os limites da terceirização legalizada, caso a terceirizada não cumpra com seus deveres (como pagamento de salários ou encargos), o tomador de serviços poderá ser responsabilizado judicialmente.

Terceirização x Pejotização: onde está o risco?

Um dos maiores desafios da terceirização moderna é não escorregar para a pejotização,  a contratação de pessoas jurídicas individuais (PJs) para exercer funções que, na prática, se assemelham a uma relação de emprego.

O que é pejotização?

Pejotização é quando uma empresa exige que um trabalhador abra um CNPJ para prestar serviços continuados, com subordinação, jornada fixa e sem autonomia.

Em suma, essa modalidade configura-se em uma tentativa de mascarar um vínculo empregatício com um contrato de prestação de serviços.

Embora a prática possa parecer vantajosa em termos de encargos trabalhistas, ela é ilegal quando utiliza a formalidade de um contrato PJ para esconder uma relação típica de emprego.

Nesses casos, a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo e condenar a empresa a arcar com todas as obrigações trabalhistas retroativas.

Legislação PJ e os cuidados com a contratação de autônomos e empresas terceiras

Ao contratar uma empresa terceirizada ou um prestador de serviço PJ, é fundamental observar se a relação contratual está respeitando os critérios legais. 

A legislação PJ não foi criada para burlar leis trabalhistas, mas para permitir a atuação legítima de profissionais autônomos, consultores, especialistas e pequenas empresas de serviços.

Cuidados essenciais:

• Certifique-se de que o prestador tenha autonomia na execução do serviço;
• Evite impor horários fixos e controle de jornada;
• Formalize um contrato claro, com escopo, prazos e remuneração por entregas;
• Realize o acompanhamento por meio de indicadores e não por gestão direta do profissional;
• Nunca exija exclusividade (salvo em casos contratuais muito específicos e justificáveis).

Boas práticas para uma terceirização legal, ética e segura

Para garantir que a terceirização seja um instrumento de eficiência e não um risco jurídico, é necessário adotar boas práticas em todas as etapas do processo:

Estabeleça critérios rigorosos para a escolha da prestadora

Avalie a saúde financeira, a regularidade fiscal e o histórico trabalhista da empresa terceirizada.

Lembre-se de que a responsabilidade subsidiária pode recair sobre a sua empresa.

Mantenha os contratos sempre atualizados

Contratos mal elaborados, com cláusulas genéricas ou omissas, facilitam o questionamento judicial.

Tenha apoio jurídico para revisar e atualizar esses documentos.

Treine lideranças e gestores

Os gestores internos devem entender claramente os limites da terceirização. Instruções indevidas ou interferência na rotina dos terceirizados podem comprometer a legalidade da relação.

Utilize ferramentas de gestão de terceiros

A tecnologia pode ajudar a controlar prazos contratuais, vencimento de certidões, indicadores de desempenho e conformidade legal. A gestão de terceiros eficiente é parte essencial da governança corporativa.

Terceirizar com inteligência é mais do que delegar tarefas

A terceirização é um recurso valioso, mas, para que seja sustentável, precisa ser pautada na legalidade, na transparência e na responsabilidade com todos os envolvidos.

Ao compreender os limites legais, evitar a pejotização e investir em uma boa governança de terceiros, sua empresa transforma a terceirização em uma aliada estratégica para o crescimento.

Conte com as soluções wehandle para reduzir custos, terceirizar com inteligência e proteger o futuro da sua empresa e a integridade das relações de trabalho.