A questão ambiental é um assunto altamente relevante no mundo corporativo. Nos últimos anos, a sustentabilidade se tornou uma pauta cada vez mais discutida, exigindo das empresas a manutenção da conformidade com tais aspectos.
Não por acaso é exigido das organizações a apresentação de documentos, como a Certidão de Débitos Ambientais. Emitida pelos órgãos ambientais competentes, essa certidão comprova a regularidade ambiental do empreendimento, ou seja, a ausência de débitos ou pendências relacionadas à legislação vigente.
Neste artigo, trazemos os principais pontos ligados a essa documentação para que você possa conhecer. Vamos lá?
O que é a Certidão de Débitos Ambientais?
A Certidão de Débitos Ambientais é um documento emitido por órgãos ambientais competentes que tem por objetivo atestar a regularidade ambiental de uma empresa. O documento faz a verificação se o interessado tem alguma pendência ou dívida referente às obrigações ambientais, como multas, taxas e outras.
Débitos ambientais
Débitos ambientais referem-se ao descumprimento de obrigações ou mesmo pendências ligadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Eles surgem a partir do momento que uma empresa não atende aos requisitos legais ou regulamentares para a conservação ambiental.
Tais débitos podem ter origem em atividades distintas, como desmatamento ilegal, poluição do ar, do solo ou da água, descarte inadequado de resíduos, entre outros. Quando uma empresa ou indivíduo comete uma infração ambiental, um débito ambiental é gerado, junto dele podem vir medidas de compensação, reparação e mitigação dos danos causados.
Para a regularização desse débito, o responsável precisa cumprir as obrigações estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes. Isso pode incluir a recuperação de áreas degradadas, a implementação de medidas corretivas, o pagamento de multas e a adoção de práticas sustentáveis para evitar impactos futuros.
De maneira geral, os débitos visam garantir a responsabilização e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, promovendo a conservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Quando o documento é exigido?
A Certidão de Débitos Ambientais é exigida em diferentes situações, geralmente quando a empresa vai exercer atividades que podem ter impacto sobre o meio ambiente. Entre as principais estão:
Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais com potencial poluidor ou que possam causar degradação ambiental.
Ele é instrumento crucial para conciliar o desenvolvimento econômico e o uso dos recursos naturais. A ideia é assegurar a sustentabilidade do meio ambiente. No processo de obtenção do licenciamento, a apresentação da Certidão de Débitos Ambientais pode ser exigida como parte dos documentos necessários que comprovem a regularidade ambiental do empreendimento.
Transferência de imóveis
A venda ou transferência de um imóvel, se este estiver passado por atividades que possam gerar débitos ambientais, também é passível de ser exigida a apresentação da certidão para garantir que não há pendências ambientais ligadas à propriedade.
Financiamentos e contratos
Em muitos casos, instituições financeiras e empresas vão exigir a certidão de débitos ambientais como requisito para concessão de crédito ou celebração de contratos. O documento serve como comprovante de conformidade com as normas ambientais e não possui obrigações pendentes.
Participação em licitações públicas
Em processos de licitação para obras públicas ou prestação de serviços ao governo, a Certidão de Débitos Ambientais pode ser solicitada como um dos documentos de habilitação, demonstrando que a empresa está regularizada em relação às questões ambientais.
Cabe ressaltar que a exigência da certidão de débitos ambientais pode variar conforme a legislação e as normas específicas de cada país, estado ou município. Portanto, é fundamental consultar a legislação local para entender as obrigações e exigências específicas em cada caso.
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Como solicitar a Certidão de Débitos Ambientais?
Para solicitar corretamente a Certidão de Débitos Ambientais, o primeiro passo é identificar o órgão competente da sua localidade. Ou seja, é preciso saber qual instituição é a responsável por liberar o documento. Isso vai determinar a forma de solicitação, pois, como dissemos, a legislação poderá variar conforme o estado e município.
Depois disso, cheque quais os documentos exigidos para solicitar a certidão. Geralmente, é necessário apresentar cópias de licenças ambientais, comprovantes de regularidade fiscal e outros documentos ligados ao histórico ambiental da empresa. Em seguida preencha o formulário de solicitação. Preencha todos os dados solicitados e anexe os documentos exigidos. Caso seja aplicável, você vai precisar pagar taxas.
Depois disso, é só aguardar a análise do pedido. O processo pode levar algum tempo, dependendo da complexidade e volume de solicitações recebidas pelo órgão. Após fazer a análise do pedido e estando todas as exigências atendidas, o documento é emitido. Fique atento às comunicações e prazos estabelecidos pelo órgão ambiental.
Possíveis pendências e implicações da Certidão de Débitos Ambientais
Ao fazer a solicitação da Certidão de Débitos Ambientais, é importante estar ciente de possíveis pendências e implicações que poderão surgir. Por isso, considere os aspectos a seguir:
- débitos ambientais pendentes: caso a empresa tenha débitos ambientais, a certidão indicará o que se encontra pendente. Isso pode variar de infrações ambientais a falta de medidas de compensação;
- restrições para obtenção de licenças: débitos ambientais pendentes podem dificultar a obtenção de novas licenças ambientais ou a renovação das licenças existentes. Os órgãos ambientais podem condicionar a emissão de licenças à regularização das pendências identificadas na Certidão de Débitos Ambientais;
- penalidades e sanções: a certidão também pode informar sobre a existência de penalidades e sanções aplicadas à empresa devido a infrações ambientais. Essas penalidades podem incluir multas, embargos, interdições ou outras medidas administrativas. Além de solucionar as pendências, é necessário cumprir as obrigações relacionadas às penalidades para evitar novas implicações legais.
- imagem e reputação da empresa: a obtenção do documento com pendências pode afetar a imagem e a reputação da empresa. A preocupação com a sustentabilidade e o cumprimento das normas ambientais é cada vez mais relevante para o mercado. A falta de regularidade ambiental pode afetar a confiança e o relacionamento com essas partes interessadas.
- responsabilidade civil e criminal: dependendo da gravidade das infrações ambientais, a existência de débitos pendentes pode resultar em responsabilidades civis e criminais para a empresa e seus responsáveis.
Quando a empresa é dispensada da obtenção da Certidão de Débitos Ambientais?
Apesar da Certidão de Débitos Ambientais ser um documento essencial para comprovar a regularidade ambiental de uma empresa, existem casos nos quais é possível obter isenção ou dispensa desse documento.
Isso é comum, por exemplo, em empresas de baixo impacto ambiental. A dispensa é baseada na premissa de que as atividades do empreendimento não representam riscos significativos ao meio ambiente.
Outro grupo são de empresas com atividades temporárias e de curta duração. Isso inclui atividades como eventos culturais, feiras, exposições ou obras de curta duração, desde que o impacto ambiental seja baixo e não envolvam a geração de débitos ambientais relevantes.
Além desses exemplos que citamos, em alguns casos, existem normas ou regulamentos específicos que isentam determinadas atividades da obrigatoriedade da Certidão de Débitos Ambientais. As normas podem estar ligadas a setores específicos, como agricultura, pecuária e outros.
No mais, é preciso lembrar de sempre observar as leis referentes à sua localidade, isso que vai definir o que pode ou não ser feito e como será emitida a Certidão de Débitos Ambientais.
Inclusive, mantenha sempre em dia tal documentação e guarde-a num local seguro. Afinal, a fiscalização poderá exigir a apresentação da mesma e é preciso estar com ela disponível. Daí a importância de fazer uma boa gestão documental.
E falando em gerenciamento de documentos, não deixe de ler o nosso artigo sobre o assunto!