Nenhuma empresa quer se ver envolvida em problemas judiciais. Apesar disso, não é difícil encontrar organizações que estão passando por problemas dessa ordem, causados pela falta de segurança jurídica.
Estar seguro juridicamente significa que a operação do seu negócio está preparada para minimizar problemas e contratempos de ordem judicial. Inclusive, esse é um dos principais aspectos a serem levados em consideração quando se quer continuar a ter relevância no mercado.
Neste artigo, vamos explicar melhor sobre a segurança jurídica, seus princípios e o que fazer para que a sua empresa garanta que esse aspecto esteja em dia!
O que é segurança jurídica?
A expressão segurança jurídica pode ser interpretada como um ordenamento sólido que explica e assegura os direitos fundamentais de um cidadão. A previsibilidade e coerência são obtidas a partir da aplicação das leis, sejam elas de ordem geral ou mesmo no contexto corporativo.
Dentro da organização, a manutenção da segurança jurídica traz estabilidade para as relações seja com consumidores, fornecedores ou terceiros, pois esclarece quais os direitos e deveres de cada uma das partes. Resumidamente, é a segurança jurídica que garante que os empregados, empregadores ou outros estejam protegidos de atos incoerentes.
Quais os princípios da segurança jurídica?
O objetivo da segurança jurídica é garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a desconstituição injustificada de atos ou situações. A seguir, vamos explicar mais sobre alguns deles!
Princípio do direito adquirido
O princípio do direito adquirido garante a segurança jurídica em situações de instabilidade e mudanças. Quando a pessoa física ou jurídica possui determinado direito por meio da legislação, ainda que a lei seja modificada ou substituída, a pessoa não poderá ser prejudicada.
Ou seja, esse princípio garante que nenhum direito seja perdido e isso abrange tanto o indivíduo quanto questões coletivas e trabalhistas em diferentes setores. Por exemplo, suponha que uma pessoa aposentada decida continuar trabalhando, caso as regras da aposentadoria mudem, a pessoa já aposentada e que continuou atuando não tem seu direito perdido.
Princípio do ato jurídico perfeito
Quando falamos sobre o princípio do ato jurídico perfeito isso significa que estamos diante de uma situação que foi assinada em um determinado período. As regras foram modificadas alguns anos depois, porém, o acordo que seguia as regras anteriores ainda tem validade.
Aqui vamos usar o exemplo de um contrato. Suponha que uma empresa fecha um acordo com um profissional, e, durante esse contrato, ela resolve mudar uma cláusula. A mudança em questão só passará a valer depois do vencimento do contrato vigente. Isso também pode ser aplicado em mudança de juros em empréstimos e outras situações.
Princípio da coisa julgada
Suponha que um negócio tenha perdido uma causa na justiça e logo após surgem novas regras que poderiam trazer benefícios à empresa durante o processo, se promulgadas anteriormente. Apesar disso, o caso não pode ser reaberto, afinal, as regras devem considerar o que estava definido no momento da decisão judicial.
Isso explica o princípio da coisa julgada, que contempla questões que já receberam uma sentença e não é possível mudá-la, prevalecendo o que foi determinado, independentemente se houve mudanças na legislação.
Por que é importante para as empresas contarem com segurança jurídica?
A segurança jurídica é crucial para que a empresa se mantenha atualizada em relação às leis, assegurando assim a transparência sobre acordos e regras referente às atividades do negócio!
Cumprimento da lei
As leis que orientam as questões empresariais estão em constante mudança. Apesar de muitas delas surgirem para trazer benefícios para a operação, é fato que elas podem causar dúvidas.
Assim, é essencial que a empresa conte com apoio jurídico seja ele interno ou não. Por meio dele, a organização se mantém não só alinhada com as boas práticas, mas também atualizada, evitando que o cumprimento da legislação se torne um problema. Além disso, ajuda a empresa a se prevenir de problemas que motivam processos trabalhistas e até mesmo conflitos.
Prevenção de processos trabalhistas
Com a segurança jurídica, as empresas conseguem se proteger de ações trabalhistas, afinal, elas cumprem as regras definidas nos contratos de trabalho. Cabe destacar que a CLT prevê uma série de direitos e obrigações para profissionais e organizações.
Promoção do bem-estar do colaborador
A transparência no ambiente corporativo é uma obrigação para a empresa. O respeito às leis trabalhistas, faz com que os funcionários possam ter um ambiente de trabalho saudável, reforçando assim a cultura de colaboração entre o empregador e empregados.
Além do mais, a transparência na contratação reflete a comunicação e a produtividade dos profissionais, trazendo assim mais confiança e consistência interna.
Como garantir a segurança jurídica no dia a dia corporativo?
Para que a segurança jurídica esteja bem alinhada dentro da empresa, é preciso seguir um passo a passo!
Faça a revisão de normas e processos internos
Ter processos internos desatualizados traz riscos à operação, afinal, ela passa a não agir de acordo com as novas leis e regulamentos. Consequentemente, a organização está exposta a processos de diferentes ordens, como trabalhista.
Por essa razão, realizar a revisão de processos e normas internas ajuda a tornar a empresa atualizada em relação às leis. Logo, manter o hábito de revisar novidades em todas as áreas do negócio é essencial para manter a conformidade.
Crie uma política de transparência
A transparência é importante em qualquer processo que envolve pessoas. Afinal, os processos transparentes aumentam a confiança entre as organizações e seus colaboradores, ajudando a tornar as políticas internas mais centradas no sucesso.
Quando a empresa tem esse compromisso em ser transparente, compartilha informações importantes com seus funcionários, transmite confiança a eles, a organização estabelece um relacionamento valioso de negócio. Sem contar que a transparência corporativa é bem vista não só internamente, mas também pelo mercado, fortalecendo assim a imagem da marca.
Utilize contratos profissionais
O principal objetivo do contrato é esclarecer quais são os direitos e os deveres de cada uma das partes, ou seja, empresa e colaboradores, fornecedores, terceiros e outros. Isso ajuda a evitar mal-entendidos que possam surgir e deixar claro quais as ações em caso de rescisão, não-pagamento e mais uma série de outras situações que podem ocorrer.
Mas lembre-se de que esse trabalho deve ser executado por profissionais, caso contrário pode deixar dúvidas sobre a efetividade do documento. Além do mais, caso a pessoa responsável não conheça a legislação a fundo, poderá produzir um contrato que fere as leis.
Conte com uma boa assessoria jurídica
Para garantir a sua segurança jurídica é preciso dedicação, conhecimento e tempo. Sendo assim, é essencial para a empresa estar bem assessorada. É a assessoria jurídica que vai garantir que toda a operação esteja de acordo com as principais regras de segurança jurídica. Isso inclui conferir contratos, revisar plano de negócios, contribuir para a criação dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, entre outros pontos.
De modo geral, é a assessoria que vai ajudar no cumprimento das regras para que a marca se resguarde juridicamente.
Use a tecnologia ao seu favor
Por fim, não podemos deixar de destacar a importância da tecnologia para garantir a segurança jurídica. Ela facilita diversos processos, agilizando atividades burocráticas e contribuindo para a organização da empresa.
Por exemplo, um software de gestão de documentos é uma das ferramentas essenciais. Ele contribui para a checagem de documentação, ou seja, avalia se os documentos estão de acordo com as regras preestabelecidas, sem contar que ajuda a centralizar os arquivos, manter as informações seguras.
Esses são apenas alguns exemplos de como a tecnologia pode auxiliar na segurança jurídica. Se você quer entender mais sobre como nós da Wehandle podemos ajudá-lo nesse sentido, entre em contato conosco!