A criação de uma empresa exige uma série de documentações e uma das mais importantes é o contrato social. O documento deve ser emitido bem no início, pois traz dados básicos do negócio, como sócios e seus deveres, endereço e o setor de atuação.
Mas como emitir o documento? Existe apenas um tipo de contrato social? Qual a sua ligação com a governança corporativa? As respostas para essas e outras perguntas, você confere neste artigo!
O que é contrato social e qual a sua importância?
Um contrato social é um documento ou acordo formal que estabelece as regras, direitos, obrigações e responsabilidades dos indivíduos ou entidades envolvidos em uma organização, empresa, parceria ou qualquer tipo de empreendimento conjunto.
De forma simplificada, o contrato social funciona como uma certidão de nascimento de uma empresa. Nele estarão todas as informações básicas do negócio, como: sócios, endereço da sede, deveres de cada sócio e o ramo de atuação, entre outros aspectos.
A importância do documento está pautada na proteção da empresa e das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.Todo empreendimento no Brasil precisa desse contrato para ter uma sua operação regulamentada e, assim, poder manter seus registros atualizados nos órgãos públicos. Além disso, ele também serve como documento indispensável para a participação em licitações e a abertura de contas bancárias.
Quais os dados devem estar presentes nesse documento?
Entre as informações que devem constar no documento, as principais são:
- nome, endereço e administrador da empresa;
- atividades econômicas da empresa;
- sócios e quantidade deles, bem como seus herdeiros;
- procedimento em caso de saída de algum sócio ou venda de sua participação na empresa;
- cota de cada um dos sócios e divisão da participação dos lucros entre os mesmos.
4 tipos de contrato social
A seguir vamos mostrar os principais tipos de contrato social.
1. Sociedade Limitada (Ltda)
Este é um dos tipos mais comuns de contrato social para empresas. O documento estabelece uma sociedade de responsabilidade limitada, na qual os sócios têm responsabilidade delimitada de acordo com o valor de suas cotas. Comumente, é utilizado em empresas de pequeno e médio porte.
2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
O contrato social EIRELI é usado quando uma única pessoa deseja estabelecer uma empresa com responsabilidade limitada, separando seu patrimônio pessoal dos negócios da empresa. Cabe destacar que esse tipo de contrato também pode ser nomeado como Ato Constitutivo. Seu conteúdo é similar aos demais contratos, podendo ser alterado em caso de necessidade.
3. Empresário Individual (EI)
O contrato social do Empresário Individual (EI) também é conhecido como Requerimento de Empresário. O documento é um formulário estabelecido pelo Governo Federal, sendo usado para substituir o contrato social em empresas abertas na modalidade de Empresário Individual.
A desvantagem é que ele não pode ser alterado, ou seja, cláusulas não podem ser adicionadas. O formato é mais indicado para organizações que já tenham atividades estabelecidas no mercado, sem previsão de mudanças a médio prazo ao menos.
4. Sociedade Limitada Unipessoal
O contrato social de Sociedade Limitada Unipessoal permite a constituição de uma sociedade limitada com um único sócio. O documento se parece com o EIRELI, mas com a diferença de que não precisa ter um valor mínimo de capital social, isso porque na EIRELI o valor corresponde a 100 vezes o salário mínimo. Sendo assim, esse tipo de sociedade é considerada mais acessível.
Como os contratos sociais influenciam a governança corporativa?
Os contratos sociais têm uma influência significativa na governança corporativa das empresas. Eles definem as regras, os direitos e as responsabilidades dos sócios ou acionistas, bem como os procedimentos para a tomada de decisões e a gestão da empresa.
Por exemplo, esse documento estabelece os direitos e os deveres dos sócios ou acionistas, como o direito a receber dividendos, o acesso a informações financeiras e operacionais da empresa e a responsabilidade por dívidas e obrigações. Tudo isso tem impacto para a governança corporativa, pois delineiam as expectativas e responsabilidades dos membros.
Outro ponto importante é que os contratos sociais podem estipular que a empresa deve cumprir determinados regulamentos, códigos de conduta ou padrões éticos, o que contribui para a conformidade com as boas práticas de governança.
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Como é feita a emissão de um contrato social?
A emissão de um contrato social é um processo que envolve a criação de um documento formal que estabelece os termos e condições de uma empresa. O documento é um requisito legal e é usado para definir a estrutura, operações e responsabilidades da entidade. Aqui está o passo a passo para emitir um contrato social no Brasil:
Defina a estrutura da empresa
O primeiro passo é decidir qual será a estrutura da empresa, que geralmente será uma Sociedade Limitada (LTDA), formato mais comum para pequenas e médias empresas no Brasil.
Escolha um nome
A escolha do nome para a empresa é necessária, bem como a verificação se ele está disponível para registro. Você pode fazer essa consulta no site da Junta Comercial do seu estado ou em um cartório de registro de empresas.
Reúna os documentos necessários
Você precisará dos seguintes documentos e informações:
- documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios ou do sócio único;
- comprovante de endereço dos sócios;
- capital social da empresa (valor que os sócios investirão na empresa);
- endereço da sede da empresa;
- atividades econômicas que a empresa irá desenvolver (CNAE).
Elabore o contrato social
O contrato social precisa conter informações sobre os sócios, o capital social, a administração, a participação de cada sócio nos lucros e prejuízos, entre outros detalhes. É recomendável contar com a assistência de um advogado ou contador especializado na área para fazer a sua correta emissão.
Assine o documento
O contrato deve ser assinado por todos os sócios. Cada assinatura deve ser reconhecida em cartório.
Registre na Junta Comercial ou cartório
O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou em um cartório de registro de empresas. Esse registro é necessário para que a empresa tenha personalidade jurídica.
Obtenha o CNPJ
Depois que o registro é feito, você pode solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a sua empresa junto à Receita Federal. O CNPJ é necessário para fins fiscais e tributários.
Onde é feita a emissão do contrato social?
Como já descrito, a emissão do contrato social é feita pela Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. Obter o documento online vai variar de um estado para outro.
Em alguns casos, as juntas comerciais exigem que o documento seja expedido por meio de um sistema online, incluindo a adição de cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.
O processo acontece dessa maneira visando obter uma chancela virtual validada pelo órgão competente, evitando assim que fraudes ocorram, bem como cópias adulteradas sejam feitas. Inclusive, em alguns locais já foi extinta a autenticação física de documentos oficiais de empresa, sendo totalmente digital.
Após a aprovação da Junta, o contrato precisa ser registrado na Receita Federal, Estadual e Municipal. Para isso, é preciso levar documentos, como CNPJ, certidão de nascimento/casamento e endereço dos sócios, além da cópia do contrato social.
Depois de feito esse registro, a empresa recebe um número que é conhecido como matrícula mercantil. Ele é essencial para que a organização possa realizar operações variadas, como a abertura de uma conta bancária, emissão de notas fiscais e contratação de colaboradores.
De modo geral, é importante manter os documentos todos reunidos em um único lugar para não ter problemas na hora de fazer o contrato social. Caso precise alterar alguma cláusula é necessário também manter os arquivos anteriores e o que foi mudado. Assim, se a empresa precisar apresentar o documento, ela não terá problemas para encontrar.
Para isso é fundamental contar com um software de gestão documental, ele permitirá reunir todos os documentos importantes da organização e ainda fazer a validação dos mesmo. A Wehandle está pronta para te ajudar nessa missão.
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