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Certificado de Regularidade do FGTS: entenda como funciona

O pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação de todas as empresas que possuem colaboradores com carteira assinada no modelo CLT.  

É muito importante que a empresa se mantenha em dia com esses depósitos, caso contrário, pode receber multas e ainda ser impedida até mesmo de conseguir empréstimos.  

Aliás, apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS é algo exigido em diferentes situações. Se você quer entender mais sobre o que é esse documento e a sua importância, continue a leitura do artigo! 

 

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?  

 

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que serve como comprovante da regularidade de uma empresa em relação ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.  

A emissão do certificado é uma responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Cabe destacar que o documento é obrigatório para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95. 

Outro ponto sobre a regularidade do FGTS é que ele depende não só do cumprimento de obrigações financeiras, cadastrais e operacionais ligadas ao FGTS, mas também do pagamento de contribuições sociais que estão na Lei Complementar nº. 110/2001 

 

Para que serve o CRF? 

 

Como já falamos, o Certificado de Regularidade do FGTS serve como comprovante para a empresa que deseja participar de licitações públicas. No entanto, o seu uso não se restringe a esse ponto.

A empresa que tem funcionários sob regime CLT deve comprovar que está recolhendo o FGTS da forma correta. Além disso, caso precise solicitar financiamentos, empréstimos ou precisa de eventuais benefícios ligados à administração federal, estadual ou municipal necessita do documento. 

Caso seja necessário transferir o endereço de uma empresa de um país para outros, fazer o registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social que mude a estrutura jurídica do empregador, o CRF também é necessário.

 


 

Como funciona o Certificado de Regularidade do FGTS? 

 

A emissão do CRF não acontece de forma automática, logo, as empresas que querem fazer a expedição do certificado precisam solicitar no site da Caixa, apresentando para isso as documentações necessárias. Uma dica para quem vai fazer a emissão é checar se não existem débitos relativos ao recolhimento do fundo. 

 A validade do documento é de 30 dias. É possível que, no momento da emissão, a empresa não esteja regular, logo, a certidão não será gerada. Ao mesmo tempo, a organização pode ter um documento emitido anteriormente que ainda esteja com o prazo de validade vigente, fique atento a isso.  

A validade é curta, pois, como o recolhimento dos valores acontece mês a mês, é possível que uma empresa fique inadimplente de forma rápida. Por esse motivo, sempre que precisar do documento, é necessário fazer uma nova emissão. 

Leia também: Auditoria trabalhista e a importância nas relações de trabalho 

 

Quem pode obter o CRF? 

 

As empresas podem obter o CRF, porém, para isso, elas precisam cumprir com alguns requisitos básicos. Isso porque o documento refere-se a obrigações da organização, logo, em caso de pendências e não conformidade, será preciso se regularizar antes de fazer a solicitação.  

Entre os principais requisitos estão:
 

 

Como fazer a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS? 

 

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é feita pelo site da Caixa Econômica Federal. A seguir você confere como fazer a solicitação passo a passo 

 

O que é necessário para emitir o CRF?
 

Basicamente, para fazer a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é necessário ter o CNPJ da empresa ou o número do CEI. Em alguns casos, o estado de registro da companhia poderá ser solicitado, fique atento a esse ponto.  

Cabe lembrar aqui que se a empresa não estiver em dia com as obrigações referentes ao FGTS, mesmo com essas informações, o CRF não será liberado pela Caixa. Assim, será necessário fazer a regularização prévia.

A empresa que estiver irregular e tiver interesse na quitação de seus débitos poderá solicitar o parcelamento para débitos do FGTS, porém, as contribuições sociais só podem ser pagas à vista. Para isso, o responsável pela empresa deve procurar uma agência da Caixa para dar início às negociações e entender as condições disponíveis para pagamento.
 

O que pode impedir a emissão do documento?

 


 

De acordo com o site da Caixa, os principais impedimentos para e emissão do certificado são:  

 

Como vimos, o Certificado de Regularidade do FGTS é um documento que serve como comprovante de regularidade da empresa em relação aos débitos devidos ao fundo de garantia de seus funcionários registrados com carteira assinada. É importante se manter em dia, para não incorrer em multas e outras penalidades.
 

Esperamos que este artigo tenha te ajudado a entender mais sobre o assunto. Se ainda tiver dúvidas, deixe o seu comentário abaixo! 

 

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