Reforma tributária: o que você precisa saber sobre o assunto

1.958 horas é o tempo que uma empresa brasileira leva para pagar tributos, segundo relatório do Banco Mundial (Doing Business 2019) .

O Brasil está em primeiro lugar nesse sentido, sendo que a média de 190 países pesquisados é de 206 horas. Além da alta carga, o sistema brasileiro de cobrança de tributos é bastante complexo, abrangendo não só a esfera federal, mas também estadual e municipal.

Não por acaso, há mais de 30 anos existe uma discussão sobre a necessidade de uma reforma tributária. Em 2023,o assunto foi colocado em pauta para votação pelo poder legislativo. 

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos dessa reforma que visa simplificar o sistema tributário brasileiro e quais as mudanças que ela propõe!

O que é a reforma tributária?
A reforma tributária tem por objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) . Além disso, ela também viria atrelada à modernização do sistema, impulsionando a economia e promovendo competitividade empresarial.

De modo geral, ela abrange uma ampla gama de questões, incluindo a revisão das alíquotas de impostos, a simplificação de procedimentos fiscais, a eliminação de isenções fiscais consideradas ineficazes, a criação de novas tributações ou a reformulação de impostos existentes.

Essas mudanças podem afetar impostos sobre a renda, consumo, propriedade, herança e outros tipos de tributos.

Pontos importantes em pauta no cenário brasileiro

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): a ideia é extinguir o imposto e incorporá-lo ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): a responsabilidade passaria a ser da federação e não mais dos estados, bem como a determinação da arrecadação integral aos municípios;
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): ampliar a incidência, passando a contemplar também aeronaves e embarcações, sendo a arrecadação total para municípios.

Além do mais, existe uma PEC do Senado que prevê a criação de uma autorização para adicional no IBS Previdência , a fim de auxiliar no financiamento da Previdência Social e também de fundos que diminuiriam as diferenças de receita entre estados e municípios.

Os recursos seriam utilizados para investir em infraestrutura.

Quais as principais características do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)?

Como falamos, o Imposto sobre Bens e Serviços é um tipo de tributo unificado composto por todos os impostos que incidem sobre bens e serviços, o que inclui a exploração de bens e direitos tangíveis e intangíveis e locação de bens.

A seguir, conheça as suas principais características:

• caráter nacional, o percentual é formado pela soma de alíquotas federal, estaduais e municipais (sendo que esses dois últimos, determinado pelos Estados e municípios);
• não será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização; 
• não cumulativo; 
• terá um mecanismo de devolução de créditos que foram acumuldos pelos exportadores; 
• terá incidência sobre qualquer operação de importação, seja para consumo final ou insumo; 
• operações interestaduais e intermunicipais, ou seja, vai pertencer ao estado e ao município de destino.

O fato é que o IBS será aplicado fora da cadeia produtiva . Sendo assim, o contribuinte pagará apenas o imposto que corresponde ao valor que ele adicionou ao produto ou serviço, o que evita a duplicidade de cobrança ao longo do processo.

A abordagem serve para a redução da carga tributária global, tornando o sistema mais justo e, ao mesmo tempo, eficiente.   

Leia também: Certidão de débitos tributários: Como manter a regularidade fiscal da empresa

Qual a importância da reforma tributária brasileira?

Um dos principais pontos que destacam a importância da reforma tributária é o fato de ela trazer a unificação dos impostos, o que teria como consequência a equidade fiscal no país .  No atual modelo tributário foi gerada uma “disputa” de incentivos fiscais entre os estados, mas também entre municípios, que reduzem os impostos para atrair empresas.

A concessão de benefícios acabou virando uma regra, o que prejudicou a arrecadação como um todo. Se antes alguns federados ganhavam, hoje, todos perdem.

A necessidade da reforma também está pautada em transformar um sistema tributário que dificulta o crescimento econômico e social do país, afinal, ele aumenta os custos das organizações, compromete a competitividade, penaliza os investimentos, além de trazer insegurança jurídica.

Sem contar o fato de impor desvantagem aos produtos nacionais frente à competição no mercado estrangeiro.

Com um sistema simplificado, os custos para investimentos são reduzidos para as empresas produzirem mais e melhor, aumentando a qualidade e diminuindo os preços praticados nos produtos e serviços disponíveis ao cidadão, gerando renda e empregos no país.   Leia também: Compliance Fiscal: entenda porque é uma necessidade nas empresas

Primeira fase da reforma tributária

A transição tributária está planejada para ser feita em duas partes. Por isso, a primeira fase é o período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%.

Depois, a cada ano as alíquotas seriam reduzidas em 1/8 até a sua extinção, com isso, o IBS aumentará para repor a arrecadação anterior. Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados colocou em andamento em julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária.

O texto foi lido em outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a primeira versão de seu parecer sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. No entanto, ele ainda não foi aprovado pelo Senado. 

Em caso de aprovação da proposta de emenda à Constituição simplifica e unifica os tributos sobre o consumo, representando a primeira etapa. O texto unifica duas PECs uma que está na Câmara e outra no Senado. 

Como troca para trazer fim à guerra fiscal entre estados, o governo se propôs a criar um Fundo de Desenvolvimento Regional que visa o financiamento de projetos em estados mais pobres, com orçamento inicial de R$ 40 bilhões . 

Qual a carga tributária brasileira na atualidade?

De acordo com o Observatório de Política Fiscal , a última atualização dos dados da carga tributária no Brasil (CTB) foi correspondente ao ano de 2022. O valor da CTB atingiu 33,7% do PIB e se tornou o maior nível da série histórica .

O pico da série havia acontecido em 2007 quando alcançou a marca 33,64% do PIB. A tributação onera bastante o bolso dos brasileiros e também das empresas.

O governo pretende acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores, o que permitiria ao Brasil ter um ambiente de negócios mais favorável, consequentemente, trazendo um impacto positivo sobre a economia.   

Leia também: Obrigações acessórias: quais são e como declarar?

Prós e contras da reforma

• crescimento no número de vagas de emprego, tendo em vista que os impostos simplificados ajudarão a fomentar investimentos em setores variados;
• melhor compreensão sobre a cobrança de impostos;
• melhoria na realocação de recursos nas empresas, não sendo definidos com base na conquista de benefícios tributários.

• os resultados poderão ser visto em longo prazo;
• existe a possibilidade de alguns setores terem aumento no pagamento de impostos, impactando o preço final de produtos e serviços. 

Como vimos, juntar tributos diferentes em um único imposto sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados pelo governo federal, estados e municípios não é tarefa simples. No entanto, a necessidade da reforma tributária é algo latente e do qual depende a economia do país. 

Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido os principais pontos da reforma para você, caso ainda tenha dúvidas, deixe o seu comentário abaixo!