Entender quais os direitos e deveres dentro de uma relação de trabalho, seja por parte do colaborador ou da empresa, é essencial. Visando garantir boas condições laborais, foi criada a legislação trabalhista, que no Brasil é conhecida como CLT.
Neste artigo trazemos uma explicação para que serve e quais os principais pontos da legislação, bem como um panorama sobre convenções e acordos coletivos.
A legislação trabalhista refere-se a um conjunto de leis, regulamentos e normas que eLtabelecem os direitos e deveres dos trabalhadores.
O seu objetivo é regulamentar as relações de trabalho, protegendo os direitos dos trabalhadores e estabelecendo as condições sob as quais o trabalho deve ser realizado.
Ela abrange uma série de questões relacionadas ao emprego, tais como remuneração, horas de trabalho, aviso prévio, segurança no local de trabalho, direito de licença e férias, entre outros.
Desempenhando um papel fundamental na proteção dos direitos dos profissionais e na promoção de condições de trabalho justas e seguras.
A legislação trabalhista varia de um país para outro e é influenciada por fatores culturais, políticos e econômicos.
No Brasil, ela é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
As regras que gerem as relações entre trabalhadores e empregadores são determinantes para o bom funcionamento do mercado de trabalho.
Com isso, podemos destacar que a principal função da legislação trabalhista é regulamentar a relação contratual entre empregadores e empregados , definindo os direitos e deveres para as partes, bem como normas de procedimento e de conduta.
Elas servem para reduzir conflitos e aumentar a segurança jurídica de empresas e trabalhadores e, por consequência, ajudam a melhorar o ambiente corporativo de um país.
Sabendo que as necessidades mudam com o tempo e levando em consideração as necessidades que surgem, o Brasil passou por modificações como a Lei 13.429/2017 (regulamentação da terceirização) e a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista).
O principal objetivo foi modernizar a legislação do trabalho, a fim de adaptá-la às novas formas de trabalhar e aos métodos modernos de produção.
O registro em carteira de trabalho é um procedimento importante de acordo com a legislação trabalhista.
A carteira de trabalho é um documento oficial utilizado no Brasil, para registrar as informações relevantes sobre o emprego de um trabalhador.
No Brasil, ela também é conhecida como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
No caso, a lei obriga os empregadores a registrar seus funcionários na CTPS, fazendo assim com que eles tenham direitos assegurados e documentados.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é outro direito dos trabalhadores com vínculo empregatício assegurado pela legislação trabalhista. Mensalmente, o empregador deve depositar em conta bancária o equivalente a 8% da remuneração do empregado.
Tal depósito precisa ser realizado até o dia 7 do mês subsequente à competência. Os valores que são depositados passam por correção monetária todo dia 10.
Em caso de rescisão contratual por parte da empresa, sem justa causa, o empregado tem direito a sacar o valor depositado acrescido de 40% pago pela empresa.
Mas há outras situações nas quais o valor pode ser sacado, como rescisão contratual por acordo, calamidade pública, aquisição ou amortização de moradia própria, entre outros.
A legislação trabalhista também estabelece regras específicas em relação à jornada de trabalho, com o objetivo de regulamentar a duração do trabalho dos empregados e proteger seus direitos.
As principais disposições sobre a jornada de trabalho na CLT incluem:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil prevê várias situações de estabilidade no emprego para os trabalhadores.
A estabilidade, nesse contexto, significa que o empregador não pode demitir o empregado sem justa causa durante o período em que essa proteção legal está em vigor.
As principais situações de estabilidade de acordo com a CLT incluem:
De acordo com a CLT, um acidente de trabalho é definido como um evento que ocorre no exercício do trabalhador a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional e que resulte em incapacidade para o trabalho ou morte.
A legislação trabalhista determina que o empregador é obrigado a comunicar à Previdência Social, no prazo de 24 horas, qualquer acidente de trabalho que resulte em óbito do empregado.
No caso de acidentes que causem lesões, o prazo para comunicação é de 15 dias.
O empregado acidentado que ficar incapacitado para o trabalho recebe o benefício do auxílio-doença acidentário, que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse benefício tem regras específicas e proporciona uma renda enquanto o trabalhador estiver em tratamento ou reabilitação.
Falamos sobre alguns direitos previstos na legislação trabalhista brasileira, mas eles são mais amplos.
São muitas as particularidades das relações trabalhistas e é preciso destacar que sempre existirá a demanda por negociações coletivas com o objetivo de atender necessidades específicas de determinadas categorias.
Por essa razão, a CLT tem uma parte somente dedicada a tratar das Convenções Coletivas de Trabalho.
As CCTs são resultado de negociações entre os representantes dos trabalhadores (sindicatos) e os representantes dos empregadores (sindicatos patronais ou diretamente com a empresa).
As partes discutem e acordam uma série de condições de trabalho.
Elas podem abranger diversas questões, como salários, jornada de trabalho, benefícios, condições de segurança e saúde no trabalho, férias, entre outras.
Além disso, podem estabelecer regras específicas que vão além das previstas na legislação trabalhista.
As CCTs também costumam incluir mecanismos para a resolução de conflitos entre empregados e empregadores, como procedimentos de arbitragem ou mediação.
Ao longo do tempo a legislação trabalhista passou por mudanças importantes e é necessário que empregadores e empregados estejam atentos às leis que regem as relações de trabalho.
Lembrando que cada setor ainda tem suas próprias regras, demandando assim atenção extra.
Ou seja, além de saber o que é CLT, é preciso conhecer os direitos e deveres apresentados na tal convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Não deixe de conferir o nosso post sobre Certidões trabalhistas: principais documentos e como manter as obrigações em dia.