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title: "Segurança jurídica: garantia dos direitos individuais e coletivos"
description: Entenda como a segurança jurídica garante direitos individuais e coletivos, reduz riscos e fortalece relações contratuais nas empresas.
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# [Segurança jurídica: garantia dos direitos individuais e coletivos](https://wehandle.com.br/blog/segurança-juridica-garantia-dos-direitos-individuais-e-coletivos)

 Escrito por [Time wehandle](https://wehandle.com.br/blog/author/time-wehandle) | Jul 27, 2023 3:00:00 AM

Nenhuma empresa quer se ver envolvida em problemas judiciais. Apesar disso, não é difícil encontrar organizações que estão passando por problemas dessa ordem, causados pela falta de segurança jurídica.    Estar seguro juridicamente significa que a operação do seu negócio está preparada para **minimizar problemas e contratempos de ordem judicial** . Inclusive, esse é um dos principais aspectos a serem levados em consideração quando se quer continuar a ter relevância no mercado.   

Neste artigo, vamos explicar melhor sobre a segurança jurídica, seus princípios e o que fazer para que a sua empresa garanta que esse aspecto esteja em dia!  

## O que é segurança jurídica? 

 A expressão segurança jurídica pode ser interpretada como um **ordenamento sólido que explica e assegura os direitos fundamentais de um cidadão** . A previsibilidade e coerência são obtidas a partir da aplicação das leis, sejam elas de ordem geral ou mesmo no contexto corporativo.   

Dentro da organização, a manutenção da segurança jurídica traz **estabilidade para as relações**  seja com consumidores, fornecedores ou terceiros, pois esclarece quais os direitos e deveres de cada uma das partes. Resumidamente, é a segurança jurídica que garante que os empregados, empregadores ou outros estejam protegidos de atos incoerentes.  

## Quais os princípios da segurança jurídica? 

O objetivo da segurança jurídica é garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a desconstituição injustificada de atos ou situações. A seguir, vamos explicar mais sobre alguns deles!    

## Princípio do direito adquirido  

O **princípio do direito** **adquirido ** garante a segurança jurídica em situações de instabilidade e mudanças. Quando a pessoa física ou jurídica possui determinado direito por meio da legislação, ainda que a lei seja modificada ou substituída, a pessoa não poderá ser prejudicada.   

Ou seja, esse princípio garante que nenhum direito seja perdido e isso abrange tanto o indivíduo quanto questões coletivas e [trabalhistas](https://wehandle.com.br/auditoria-trabalhista-e-a-importancia-nas-relacoes-de-trabalho/)  em diferentes setores. Por exemplo, suponha que uma pessoa aposentada decida continuar trabalhando, caso as regras da aposentadoria mudem, a pessoa já aposentada e que continuou atuando não tem seu direito perdido.       

## Princípio do ato jurídico perfeito 

Quando falamos sobre o **princípio do ato jurídico perfeito**  isso significa que estamos diante de uma situação que foi assinada em um determinado período. As regras foram modificadas alguns anos depois, porém, o acordo que seguia as regras anteriores ainda tem validade.   

Aqui vamos usar o exemplo de um contrato. Suponha que uma empresa fecha um acordo com um profissional, e, durante esse contrato, ela resolve mudar uma cláusula. A mudança em questão só passará a valer depois do vencimento do contrato vigente. Isso também pode ser aplicado em mudança de juros em empréstimos e outras situações.   

##  Princípio da coisa julgada 

Suponha que um negócio tenha perdido uma causa na justiça e logo após surgem novas regras que poderiam trazer benefícios à empresa durante o processo, se promulgadas anteriormente. Apesar disso, o caso não pode ser reaberto, afinal, as regras devem considerar o que estava definido no momento da decisão judicial.  

Isso explica o **princípio da coisa julgada** , que contempla questões que já receberam uma sentença e não é possível mudá-la, prevalecendo o que foi determinado, independentemente se houve mudanças na legislação.     

## Por que é importante para as empresas contarem com segurança jurídica? 

A segurança jurídica é crucial para que a empresa se **mantenha atualizada em relação às leis** , assegurando assim a transparência sobre acordos e regras referente às atividades do negócio!    

## Cumprimento da lei 

As leis que orientam as questões empresariais estão em constante mudança. Apesar de muitas delas surgirem para trazer benefícios para a operação, é fato que elas podem causar dúvidas.   

Assim, é essencial que a empresa conte com apoio jurídico seja ele interno ou não. Por meio dele, a organização se mantém não só alinhada com as boas práticas, mas também atualizada, evitando que o **cumprimento da legislação**  se torne um problema. Além disso, ajuda a empresa a se prevenir de problemas que motivam processos trabalhistas e até mesmo conflitos.     

## Prevenção de processos trabalhistas 

Com a segurança jurídica, as empresas conseguem se proteger de ações trabalhistas, afinal, elas cumprem as regras definidas nos [contratos](https://wehandle.com.br/gestao-de-contratos-eficiente/)  de trabalho. Cabe destacar que a CLT prevê uma série de **direitos e obrigações para profissionais e organizações** .       

## Promoção do bem-estar do colaborador 

A **transparência no ambiente corporativo**  é uma obrigação para a empresa. O respeito às leis trabalhistas, faz com que os funcionários possam ter um ambiente de trabalho saudável, reforçando assim a cultura de colaboração entre o empregador e empregados.  

Além do mais, a transparência na contratação reflete a **comunicação e a produtividade dos profissionais** , trazendo assim mais confiança e consistência interna.  

 

## Como garantir a segurança jurídica no dia a dia corporativo? 

Para que a segurança jurídica esteja bem alinhada dentro da empresa, é preciso seguir um passo a passo!    

## Faça a revisão de normas e processos internos 

Ter processos internos desatualizados traz riscos à operação, afinal, ela passa a não agir de acordo com as novas leis e regulamentos. Consequentemente, a organização está exposta a processos de diferentes ordens, como trabalhista.   

Por essa razão, realizar a **revisão de processos e normas internas**  ajuda a tornar a empresa atualizada em relação às leis. Logo, manter o hábito de revisar novidades em todas as áreas do negócio é essencial para manter a conformidade.     

## Crie uma política de transparência 

A **transparência ** é importante em qualquer processo que envolve pessoas. Afinal, os processos transparentes **aumentam a confiança entre as organizações e seus colaboradores** , ajudando a tornar as políticas internas mais centradas no sucesso.  

Quando a empresa tem esse compromisso em ser transparente, compartilha informações importantes com seus funcionários, transmite confiança a eles, a organização estabelece um relacionamento valioso de negócio. Sem contar que a transparência corporativa é bem vista não só internamente, mas também pelo mercado, fortalecendo assim a [imagem da marca](https://wehandle.com.br/gestao-de-reputacao-construa-e-proteja-a-imagem-da-sua-marca/) .     

## Utilize contratos profissionais  

O principal objetivo do contrato é esclarecer quais são os **direitos e os deveres de cada uma das partes** , ou seja, empresa e colaboradores, [fornecedores](https://wehandle.com.br/tipos-de-fornecedores-como-escolher-a-melhor-opcao/), terceiros e outros. Isso ajuda a evitar mal-entendidos que possam surgir e deixar claro quais as ações em caso de rescisão, não-pagamento e mais uma série de outras situações que podem ocorrer.   

Mas lembre-se de que esse trabalho deve ser executado por profissionais, caso contrário pode deixar dúvidas sobre a efetividade do documento. Além do mais, caso a pessoa responsável não conheça a legislação a fundo, poderá produzir um contrato que fere as leis.  

##  Conte com uma boa assessoria jurídica 

Para garantir a sua segurança jurídica é preciso **dedicação, conhecimento e tempo** . Sendo assim, é essencial para a empresa estar bem assessorada. É a assessoria jurídica que vai garantir que toda a operação esteja de acordo com as principais regras de segurança jurídica. Isso inclui conferir contratos, revisar plano de negócios, contribuir para a criação dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, entre outros pontos.  

De modo geral, é a assessoria que vai ajudar no cumprimento das regras para que a marca se resguarde juridicamente.    

## Use a tecnologia ao seu favor 

Por fim, não podemos deixar de destacar a importância da **tecnologia ** para garantir a segurança jurídica. Ela facilita diversos processos, agilizando atividades burocráticas e contribuindo para a organização da empresa.

  Por exemplo, um software de [gestão de documentos](https://wehandle.com.br/gestao-de-documentos-digitais/)  é uma das ferramentas essenciais. Ele contribui para a checagem de documentação, ou seja, avalia se os documentos estão de acordo com as regras preestabelecidas, sem contar que ajuda a centralizar os arquivos, manter as informações seguras.   

Esses são apenas alguns exemplos de como a tecnologia pode auxiliar na segurança jurídica. Se você quer entender mais sobre como nós da Wehandle podemos ajudá-lo nesse sentido, [entre em contato conosco](https://wehandle.com.br/#contato) !  

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