---
title: "Fiscalização trabalhista: importância da garantia de direitos"
description: Saiba como a fiscalização trabalhista garante direitos e como sua empresa pode se preparar para evitar sanções e manter-se em conformidade com a Lei.
---

[Blog wehandle ](https://wehandle.com.br/blog)

# [Fiscalização trabalhista: importância da garantia de direitos](https://wehandle.com.br/blog/fiscalizacao-trabalhista-importancia-da-garantia-de-direitos)

 Escrito por [Time wehandle](https://wehandle.com.br/blog/author/time-wehandle) | Sep 28, 2023 3:00:00 AM

Toda empresa, independentemente do setor, está sujeita à fiscalização trabalhista em algum momento. Por essa razão, estar em conformidade com a legislação e manter os documentos dos colaboradores em dia são ações de suma importância para evitar sanções.   

De acordo com o [Ministério do Trabalho e Emprego](https://sit.trabalho.gov.br/radar/) , em 2022 cerca de 35.933 empresas passaram por fiscalização trabalhista relativa ao FGTS, sendo que mais de R$ 206 milhões foram recolhidos sob ação fiscal. Ao analisar os números vemos a importância de se manter em dia com as obrigações trabalhistas.   

Diante disso, para explicar mais sobre a fiscalização trabalhista e como ela funciona, fizemos este artigo sobre o assunto. Continue a leitura e saiba como regularizar a sua empresa!

## O que é a fiscalização trabalhista?

A **fiscalização trabalhista**  é um processo pelo qual as autoridades governamentais monitoram e fazem cumprir a legislação trabalhista.

Seu objetivo principal da fiscalização é garantir que os empregadores estejam seguindo as leis e regulamentos relacionados ao emprego e às condições de trabalho, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho justo e seguro, bem como combater a informalidade.   

Segundo a [Portaria MTP Nº 547](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-547-de-22-de-outubro-de-2021-359093937) :  

*Art. 2º A inspeção do trabalho é atividade típica de Estado, exercida por Auditores-Fiscais do Trabalho, a quem compete assegurar em todo o território nacional, a aplicação da Constituição e das disposições legais e infralegais no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral, assim como das cláusulas de instrumentos coletivos infringidos.*

## Quais os tipos de fiscalização do trabalho?

A fiscalização pode acontecer por diferentes motivos e vias, portanto, esteja atento às principais!

## Por denúncia 

Quando os trabalhadores ou outras partes denunciam violações das leis trabalhistas ou de segurança no trabalho, as autoridades realizam **inspeções com base nessas denúncias** .

Por exemplo, isso pode estar motivado pela falta de pagamento de salários, [insalubridade](https://wehandle.com.br/qual-a-diferenca-entre-adicional-de-insalubridade-e-periculosidade/)  do ambiente, falta de segurança etc. Essas fiscalizações visam investigar e resolver problemas específicos relatados.

## Dirigida

A **fiscalização dirigida**  é organizada pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pode acontecer em qualquer empresa, com data definida pelos órgãos citados.

## Indireta

A **fiscalização indireta**  foca na avaliação de documentos por meio do auditor fiscal. Para isso, é apresentada a solicitação que tem origem na Notificação para Apresentação de Documentos (NAD), comunicado oficial referente a este tipo de fiscalização. 

Essa notificação serve para que a empresa reúna a documentação solicitada e apresente às Delegacias Regionais do Trabalho. Isso inclui registros de pagamento, contratos de trabalho e registros de segurança, a ideia é verificar se as empresas estão mantendo registros precisos e cumprindo as obrigações legais.  

## Imediata

A **fiscalização imediata**  é feita a partir da avaliação do auditor de que existe risco à [saúde e segurança do trabalhador](https://wehandle.com.br/saude-e-seguranca-no-trabalho/)  no exercício das suas atividades.

Nesse tipo de fiscalização, o auditor comunica de forma imediata a chefia técnica da empresa e faz a expedição de termo de embargo ou interdição ou lavratura de auto de infração. 

## Para análise de acidente de trabalho

Quando acontece algum **acidente no local de trabalho**  existe a abertura de precedente para a fiscalização. O objetivo principal dela é determinar as causas dos acidentes, identificar qualquer violação das leis de segurança no trabalho por parte da empresa e implementar medidas corretivas para evitar futuras intercorrências. 

## Do recolhimento do FGTS e Contribuição Social

Um dos tipos de fiscalização trabalhista está ligado à análise do recolhimento do [**FGTS**](https://wehandle.com.br/certificado-de-regularidade-do-fgts-entenda-como-funciona/) ** e Contribuição Social** . Os auditores checam se a empresa está em ordem ou se existem irregularidades nas contribuições.   Caso identifique a ausência de pagamentos é emitida uma notificação fiscal para recolhimento da contribuição, sendo obrigatório quitar os valores que estejam em aberto. Além disso, a empresa recebe um auto de infração. 

## Quem é responsável por fazer a fiscalização trabalhista?

A responsabilidade de fazer a fiscalização trabalhista fica a cargo do **Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT** ).

Cada um deles terá seus profissionais qualificados para a execução de ações, que são auditores fiscais e procuradores.   

No caso do MTP, a atuação é exclusivamente administrativa, isso significa que as ações são extrajudiciais, dada a legitimidade e competência dos auditores de fazerem averiguações, o que inclui visitas fiscais, solicitação de documentos, lavrar autos de infração e a imposição de penalidade.   

Em contrapartida, o MPT não tem ligação com nenhum dos três poderes, podendo entrar com ações judiciais. O objetivo é garantir que os **direitos trabalhistas**  sejam cumpridos. 

## Como proceder caso a empresa receba um auto de infração?

Ao receber um auto de infração, a empresa deve **atender ou recorrer às solicitações previstas no documento**  a fim de corrigir as irregularidades identificadas pelo auditor fiscal. Sendo assim, ela tem um prazo de 10 dias corridos para cumprir com o que está previsto no documento, regularizando a situação.  

A defesa administrativa é uma maneira da empresa recorrer do auto de infração, contestando a atuação.

A partir disso, a empresa precisa reunir documentos que atestem os motivos pelos quais ela não está de acordo com o auto de infração, solicitando uma nova apuração da denúncia.   

Os **documentos ** devem ser enviados para o órgão que autuou a empresa ou diretamente para a Superintendência Regional do Trabalho.

Cabe destacar que notificações eletrônicas podem ser tratadas eletronicamente, mas processos físicos precisam ser enviados diretamente para a unidade ou órgão de autuação de forma presencial. 

## Como a empresa pode se preparar para a fiscalização do trabalho?

Para evitar problemas de ordem trabalhista é necessário que a empresa adote algumas medidas visando se preparar para as fiscalizações, independentemente do tipo! 

### Realizar a auditoria interna

Uma [**auditoria**](https://wehandle.com.br/auditoria-de-documentos-como-analisar-a-documentacao-da-forma-certa/) ** interna**  é a principal tarefa de alinhamento contra irregularidades da empresa. O ideal é realizar o mapeamento de todos os pontos que podem ser questionados durante uma fiscalização.   

Portanto, foque em checar a segurança do trabalho, equipamentos, documentações, como contratos, pagamentos de horas extras atrasadas, documentos de rescisão, extratos previdenciários e outros.    **Leia também:** [Auditoria trabalhista e a importância nas relações de trabalho](https://wehandle.com.br/auditoria-trabalhista-e-a-importancia-nas-relacoes-de-trabalho/)

## Preparar os profissionais

Quando a empresa recebe a visita de um auditor fiscal é necessário ter um **responsável para fazer o acompanhamento da fiscalização** . Isso demanda um profissional preparado que conheça bem a empresa, principalmente assuntos ligados aos colaboradores, como contratações, benefícios, segurança do trabalho e outros.    O mais comum é que o responsável seja parte do setor de RH ou segurança do trabalho, tendo em vista que essas áreas estão em contato constante com questões trabalhistas. 

## Manter os documentos em dia

Tendo em vista que a fiscalização trabalhista pode acontecer a qualquer momento, sem aviso prévio por parte dos órgãos responsáveis, a empresa deve se preocupar em **manter os documentos ** dos seus colaboradores em dia.

Eles devem estar devidamente armazenados e serem de fácil acesso para fiscalização.    Afinal, o auditor poderá fazer a solicitação de documentos variados, desde registros de ponto, holerites, registro dos colaboradores etc.

Uma maneira de manter esses  arquivos organizados é fazer a separação por data e tipo.   

Além disso, contar com um software que permita realizar a [gestão documental](https://wehandle.com.br/ged-simplificando-a-gestao-eletronica-de-documentos/)  é essencial. Isso porque a tecnologia contribuirá para que os arquivos estejam centralizados e em um local seguro, facilitando assim a busca em um momento de fiscalização trabalhista.  

Se você quer uma ferramenta que auxilie na manutenção desses documentos, conte com a [wehandle](https://wehandle.com.br/) . Por meio da nossa plataforma, você consegue automatizar a sua gestão documental, mantendo dados importantes da operação disponíveis para a fiscalização trabalhista.  

[Fale com um de nossos especialistas](https://wehandle.com.br/#contato)  para conhecer melhor a nossa solução e saber como ela pode ajudar a sua empresa!

[Visualizar publicação completa](https://wehandle.com.br/blog/fiscalizacao-trabalhista-importancia-da-garantia-de-direitos)

```json
{
  "@context" : "http://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "Time wehandle"
  },
  "dateModified" : "2026-06-21T06:48:29.288Z",
  "datePublished" : "2023-09-28T03:00:00Z",
  "headline" : "Fiscalização trabalhista: importância da garantia de direitos",
  "image" : {
    "@type" : "ImageObject",
    "height" : 675,
    "url" : "https://49301436.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hubfs/49301436/Blog%20Images/blog-fiscalizacao-trabalhista-importancia-da-garantia-de-direitos.jpg",
    "width" : 1200
  },
  "mainEntityOfPage" : "https://wehandle.com.br/blog/fiscalizacao-trabalhista-importancia-da-garantia-de-direitos",
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "height" : 60.0,
      "url" : "https://49301436.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hubfs/49301436/Logo%20wehandle%20fit.png",
      "width" : 309.13043
    },
    "name" : "Blog wehandle"
  }
}
```