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title: "Certificado de Regularidade do FGTS: entenda como funciona"
description: Entenda a importância do Certificado de Regularidade do FGTS e como emiti-lo corretamente para evitar multas e participar de licitações públicas.
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# [Certificado de Regularidade do FGTS: entenda como funciona](https://wehandle.com.br/blog/certificado-de-regularidade-do-fgts-entenda-como-funciona)

 Escrito por [Time wehandle](https://wehandle.com.br/blog/author/time-wehandle) | Jul 31, 2023 3:00:00 AM

O depósito do** Fundo de Garantia do Tempo de Serviço** (FGTS) é uma obrigação legal para todas as empresas que contratam colaboradores sob o regime CLT. Manter os pagamentos do FGTS em dia é fundamental, pois o descumprimento pode resultar em multas e impedir a empresa de acessar linhas de crédito.

Aliás, apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS é algo exigido em diferentes situações. Se você quer entender mais sobre o que é esse documento e a sua importância, continue a leitura do artigo!    

## O que é o Certificado de Regularidade do FGTS?  

O **Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)**  é um documento que serve como comprovante da regularidade de uma empresa em relação ao recolhimento do [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)](https://wehandle.com.br/fgts-digital/)  e outras contribuições.   

A emissão do certificado é uma responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Cabe destacar que o documento é obrigatório para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis [8.036/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm)  e [9.012/95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9012.htm) .  

Outro ponto sobre a **regularidade do FGTS**  é que ele depende não só do cumprimento de obrigações financeiras, cadastrais e operacionais ligadas ao FGTS, mas também do pagamento de contribuições sociais que estão na [Lei Complementar nº. 110/2001.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp110.htm)     

## Para que serve o CRF? 

Como já falamos, o **Certificado de Regularidade do FGTS**  serve como comprovante para a empresa que deseja participar de licitações públicas. No entanto, o seu uso não se restringe a esse ponto.

A empresa que tem funcionários sob regime CLT deve comprovar que está recolhendo o FGTS da forma correta.

Além disso, caso precise solicitar financiamentos, empréstimos ou precisa de eventuais benefícios ligados à administração federal, estadual ou municipal necessita do documento.  

Caso seja necessário transferir o endereço de uma empresa de um país para outros, fazer o registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social que mude a estrutura jurídica do empregador, o CRF também é necessário.    

## Como funciona o Certificado de Regularidade do FGTS? 

A emissão do CRF não acontece de forma automática, logo, as empresas que querem fazer a **expedição do certificado**  precisam solicitar no site da Caixa, apresentando para isso as documentações necessárias.

Uma dica para quem vai fazer a emissão é checar se não existem débitos relativos ao recolhimento do fundo. 

A **validade do documento** é de 30 dias.

É possível que, no momento da emissão, a empresa não esteja regular, logo, a [certidão](https://wehandle.com.br/certidoes-trabalhistas-principais-documentos-e-como-manter-as-obrigacoes-em-dia/)  não será gerada.

Ao mesmo tempo, a organização pode ter um documento emitido anteriormente que ainda esteja com o prazo de validade vigente, fique atento a isso.   

A validade é curta, pois, como o recolhimento dos valores acontece mês a mês, é possível que uma empresa fique inadimplente de forma rápida.

Por esse motivo, sempre que precisar do documento, é necessário fazer uma nova emissão.  

**Leia também: ** [Auditoria trabalhista e a importância nas relações de trabalho.](https://wehandle.com.br/auditoria-trabalhista-e-a-importancia-nas-relacoes-de-trabalho/)

## Quem pode obter o CRF? 

As empresas podem obter o CRF, porém, para isso, elas precisam cumprir com alguns **requisitos básicos**. Isso porque o documento refere-se a obrigações da organização, logo, em caso de pendências e não conformidade, será preciso se regularizar antes de fazer a solicitação.   

Entre os principais requisitos estão:  

- **Pagamento em dia das contribuições sociais** mensalmente de todos os colaboradores, sendo o dia 7 de cada mês a data limite, segundo a legislação vigente;  
- **Cumprimento das obrigações com o FGTS**, tanto financeiramente, quanto cadastral e operacional;  
- **Pagamento em dia** dos empréstimos feitos com recursos do FGTS. 

## Como fazer a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS? 

A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS é feita pelo site da Caixa Econômica Federal.

A seguir você confere como fazer a solicitação **passo a passo**:     

- Acesse o [portal da Caixa ](https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx)e vá na área do FGTS (Benefícios e Programas); 
- em seguida, selecione a opção Consultar CRF; 
- Na página de consulta será solicitado o CNPJ da empresa, bem como o estado em que ela está localizada ou número de Cadastro Específico do INSS (CNPJ); 
- Siga as regras do portal e clique em consultar;  
- Está feito, o certificado será emitido, você poderá imprimir ou mesmo salvar o documento em PDF.  

## O que é necessário para emitir o CRF?  

Basicamente, para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, é necessário ter o CNPJ da empresa ou o número do CEI.

Em alguns casos, o estado de registro da companhia poderá ser solicitado, fique atento a esse ponto.   

Cabe lembrar aqui que se a empresa não estiver em dia com as obrigações referentes ao FGTS, mesmo com essas informações, o CRF não será liberado pela Caixa.

Assim, será necessário fazer a regularização prévia.

A empresa que estiver irregular e tiver interesse na quitação de seus débitos poderá solicitar o parcelamento para débitos do FGTS, porém, as **contribuições sociais**  só podem ser pagas à vista.

Para isso, o responsável pela empresa deve procurar uma agência da Caixa para dar início às negociações e entender as condições disponíveis para pagamento.  

## O que pode impedir a emissão do documento?

  De acordo com o site da [Caixa,](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/duvidasfrequentes.jsf) os principais impedimentos para e emissão do certificado são:   

- ***Débito administrativo****: notificações emitidas pela fiscalização do trabalho através das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego, referindo ao recolhimentos não realizados ainda não inscritas na Dívida Ativa;* 
- ***Débito inscrito****: inscrição em dívida ativa efetivada pela Procuradoria da Fazenda Nacional;* 
- ***Débito ajuizado****: é inscrição em Dívida Ativa efetuada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa, mediante convênio para representação Judicial e extrajudicial do FGTS, cuja ação de execução fiscal já tenha sido proposta;* 

- ***Débito confessado****: registros de guias declaratórias nos sistemas da CAIXA, emitidas pelo empregador. Os valores considerados como confissão de FGTS e/ou de Contribuição Social podem ser retificados por meio do SEFIP, desde que não tenha ocorrido uma tentativa de negociação por meio de parcelamento ou quitação dos débitos;* 
- ***Diferenças no recolhimento****: existência de diferenças ou de ausências de valores verificadas nos recolhimentos, no prazo ou em atraso, efetivados pelo empregador, para o FGTS;* 
- ***Parcelamento formalizado sem o pagamento da 1ª parcela****: processamento do pagamento da primeira parcela do acordo;* 
- ***Parcelamento em atraso****: existência de acordo de parcelamento do FGTS firmado pelo empregador junto à Caixa, para o qual haja inadimplência, ou seja, o acordo contém parcela vencida e não paga;* 
- ***Parcelamento rescindido****: existência de acordo de parcelamento do FGTS firmado pelo empregador junto à Caixa, que tenha sido objeto de rescisão e que possua saldo devedor remanescente.* 

- ***Inadimplência fomento****: existência de contrato de financiamento junto à Ciaxa lastreado com recursos do FGTS para o qual haja inadimplência, ou seja, com parcela vencida e não paga.* 
- ***Contrato em atraso ou rescindido****;* 
- ***Indícios de irregularidades****: caracteriza-se basicamente pela falta de constatação nos sistemas da Caixa de arrecadação ou declaração de ausência de fato gerador para o FGTS;* 
- ***Recolhimento parcial****: caracteriza pela existência de recolhimento com código que indica pagamento parcial na competência;* 
- ***Ausência de Recolhimento****;* 

- ***Recolhimento após encerramento de atividades****: caracterizado pela existência de recolhimento em competência posterior à data de encerramento de atividade da empresa / estabelecimento* 
- ***Divergência de enquadramento de contribuição social****;* 
- ***Ausência de parâmetros de contribuição social****; * 
- ***Existência de notificação não cadastrada****: o cadastramento do empregador nos sistemas do FGTS a partir de informações oriundas da Fiscalização do Trabalho pela lavratura de notificação fiscal, sem a conseqüente inclusão da notificação nos sistemas para cobrança do débito;* 
- ***Cadastro do empregador****;* 

- ***Bloqueio do CRF****: é o impedimento à emissão de CRF em virtude da não apresentação pelo empregador de informações necessárias para sua regularidade perante o FGTS, por exemplo: ausência de individualização para o trabalhador; manutenção dos cadastros do empregador e do trabalhador, entre outros*. 

Como vimos, o Certificado de Regularidade do FGTS é um documento que serve como comprovante de **regularidade da empresa em relação aos débitos devidos ao fundo de garantia**  de seus funcionários registrados com carteira assinada.

É importante se manter em dia, para não incorrer em multas e outras penalidades.  

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Esperamos que este artigo tenha te ajudado a entender mais sobre o assunto. Se quiser conhecer nossas soluções, fale com o [nosso time.](https://wehandle.com.br/solicite-contato)

 

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