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title: "Certidão de regularidade fiscal: importância, tipos e como solicitar"
description: Saiba a importância da certidão de regularidade fiscal, seus tipos e como solicitá-la para garantir conformidade e sucesso nos negócios.
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# [Certidão de regularidade fiscal: importância, tipos e como solicitar](https://wehandle.com.br/blog/certidao-de-regularidade-fiscal-importancia-tipos-e-como-solicitar)

 Escrito por [Time wehandle](https://wehandle.com.br/blog/author/time-wehandle) | Aug 17, 2023 3:00:00 AM

Regularidade fiscal é assunto sério nas empresas. E aqui estar negativado em relação à certidão de regularidade fiscal.   

O documento é requerido em diversas situações, como em processos licitatórios, obtenção de créditos e financiamentos, participação em concursos públicos, entre outros. Sendo de suma importância para empresas e indivíduos, uma vez que demonstra o cumprimento de suas obrigações tributárias perante o fisco.   

Para obtê-la, é preciso que o contribuinte esteja em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições previdenciárias, bem como não possua nenhuma pendência fiscal. Neste artigo, vamos explicar como obter esse documento e muito mais!    

## O que é a certidão de regularidade fiscal? 

  A **certidão de regularidade fiscal**  é um documento emitido pelos órgãos responsáveis pela administração tributária. Ela atesta a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Ou seja, é um comprovante de que o contribuinte está em dia com o pagamento dos seus tributos e demais obrigações fiscais.

O principal objetivo desse documento é demonstrar que o contribuinte está **regular perante o fisco** , ou seja, que não possui pendências, débitos ou irregularidades que o impeçam de exercer certas atividades ou de participar de determinados processos, como participar de licitações, realizar contratos com órgãos públicos, obter financiamentos ou realizar operações que envolvam créditos junto a instituições financeiras.  

## Tipos de certidão de regularidade fiscal 

Existem basicamente dois tipos principais de certidão de regularidade fiscal:         

## Certidão Negativa de Débitos (CND)

A **Certidão Negativa de Débitos ** é emitida quando o contribuinte não possui nenhuma pendência ou débito junto ao fisco. Ela comprova a regularidade do contribuinte e pode exercer todas as atividades que exigem a comprovação de regularidade fiscal.    

## Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) 

 A **Certidão Positiva com Efeitos de Negativa**  é emitida quando o contribuinte possui algum débito ou pendência, mas está com sua exigibilidade suspensa, seja por meio de um parcelamento de dívida ou decisão judicial.

Nesse caso, a certidão atesta que, apesar de existirem débitos, o contribuinte está em situação regular, tendo em vista a suspensão da cobrança dessas obrigações.   

Dito isso, entre as principais certidões usadas como comprovante de regularidade fiscal estão:   

- certidão de débitos relativos a créditos tributários federais: o contribuinte não pode ter débitos com a Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou seja, tributos ligados como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;  
- certidão de regularidade do FGTS: mostra a regularidade do FGTS, podendo ser expedida pelo Portal da Caixa, tem validade de 30 dias; 
- [certidão negativa de débitos trabalhistas](https://wehandle.com.br/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas/);  
- certidão de débito estadual;  

- certidão de débito municipal.  

## Por que é importante a manutenção da regularidade fiscal? 

  O **cumprimento das obrigações fiscais**  é de extrema importância tanto para empresas quanto para pessoas físicas.

O pagamento correto de impostos e o cumprimento das demais obrigações tributárias contribuem diretamente para o bom funcionamento da economia e para o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo.   

No caso das empresas, o não cumprimento das obrigações fiscais:   

- prejuízos [financeiros](https://wehandle.com.br/riscos-financeiros-estrategias-eficientes-para-gerencia-los/); 
- perda de oportunidades de negócios; 
- possíveis danos à imagem da empresa.

Além disso, existe a questão da legislação tributária definir as regras que as empresas devem seguir em relação aos impostos e outras contribuições, descumpri-las pode resultar em penalidades, multas e até mesmo processos legais.   As empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais transmitem uma imagem de confiabilidade e seriedade aos clientes, fornecedores e investidores. Vale destacar que uma [boa reputação](https://wehandle.com.br/gestao-de-reputacao-construa-e-proteja-a-imagem-da-sua-marca/)  é um componente importante para o sucesso e a longevidade dos negócios.  

## Quando a certidão de regularidade fiscal é exigida? 

  A certidão de regularidade fiscal é exigida em diferentes situações. A seguir, você conhecerá mais sobre quais são elas.     

## Participação em licitações e contratos com órgãos públicos 

  Se uma empresa pretende **participar de licitações públicas**  para fornecer bens ou serviços ao governo, ela é obrigada a apresentar o documento. A exigência do mesmo tem por objetivo garantir a regularidade para a participação de processos licitatórios.     

## Obtenção de financiamentos e empréstimos 

  As instituições financeiras costumam solicitar a certidão de regularidade fiscal como parte do processo de análise de crédito para **conceder financiamentos e empréstimos** . Isso serve tanto para empresas quanto para pessoas físicas.    

## Participação em programas de incentivos fiscais 

  Alguns programas governamentais oferecem benefícios fiscais, como **descontos em impostos** , para empresas que atendem a determinados critérios. A certidão pode ser exigida como comprovante de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e, assim, tornar-se elegível à participação do programa.       

## Concurso público 

  Falando em pessoa física, os **concursos públicos**  para cargos efetivos ou temporários em órgãos governamentais podem solicitar a certidão como parte da documentação exigida para comprovar a idoneidade fiscal do candidato.  

## Transações comerciais e contratos privados 

  Algumas empresas privadas também podem exigir a apresentação da certidão de regularidade fiscal como condição para realizar **transações comerciais ou firmar contratos**  com outras empresas ou [fornecedores](https://wehandle.com.br/cadastro-de-fornecedores-como-fazer-e-qual-a-sua-importancia/) .

Passo a passo para emitir a certidão de regularidade fiscal 

Aprenda como [emitir o seu documento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal)  de maneira eficiente!  

## 1º: acesse o canal de prestação  

  O primeiro passo é **acessar o canal de prestação**  que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir. Para isso, informe um número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Caso a situação fiscal esteja regularizada, a certidão será emitida.   Para segunda via utilize o serviço "consultar certidões de regularidade fiscal emitidas".    

## 2º: consulte pendências 

 

O sistema realiza uma verificação automatizada para identificar pendências ou débitos fiscais em seu nome ou da empresa. Caso existam irregularidades, a certidão não será emitida até que as pendências sejam devidamente regularizadas.   A **certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias**  após a regularização das pendências. Caso não seja liberada automaticamente ou dependa de comprovação de algum fato (como medida judicial), é preciso solicitar a liberação manual à Receita Federal, através de processo digital.    

## 3º: abra processo para renovação 

  Para abrir processo de emissão de nova certidão, você deve:  

- acessar o sistema Processos Digitais; 
- clicar em solicitar serviço via processo digital; 
- selecionar a área certidões e atestados e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada. 

É preciso abrir um processo específico para cada pedido de certidão. Ele deve ser aberto em nome da pessoa solicitante.    

## 4º: solicite a juntada dos documentos  

  Para isso, selecione o tipo de documento em "pedido de certidão" e informe no título "requerimento de Certidão de Débitos". Os outros documentos precisam ser incluídos em arquivos de forma separada e classificados por tipo.   Os documentos que não têm relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão anexados ao processo.    

## 5º obtenha a certidão 

  A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Depois acesse a opção “meus processos” e veja se o seu pedido foi aprovado. Caso liberada, a certidão pode ser obtida por meio do serviço “consultar certidões emitidas pela Receita Federal” ou do próprio processo digital.  

Como vimos, a **certidão de regularidade fiscal**  é um documento crucial para pessoas físicas e jurídicas que desejam garantir sua conformidade com as obrigações fiscais e tributárias.

O documento tem um papel essencial em processos de licitação, contratações e transações comerciais, assegurando a confiança das partes envolvidas.  

Para a obtenção do documento siga o passo a passo que mostramos neste artigo.

Não se esqueça de fazer o gerenciamento adequado de suas obrigações fiscais e ter uma visão holística da **gestão de documentos** , garantindo solidez do um ambiente de negócios, transparência e conformidade com a legislação vigente.  

Para isso, conte com profissionais especializados e sistemas automatizados para garantir que os dados estejam sempre atualizados e em conformidade. [Converse com um dos especialistas da Wehandle](https://wehandle.com.br/#contato)  e entenda como podemos ajudá-lo!   

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